Começa a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei que altera o art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados após intensa discussão e protestos. O Projeto abre a possibilidade de acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecerem sobre disposições de lei, desde que respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e também não contrariem leis complementares, as leis que regulam o vale-transporte e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como a legislação tributária, a previdenciária, a relativa ao FGTS e as normas de segurança e de saúde no trabalho. O presidente do Senado, Ramez Tebet, já adiantou, no entanto, que a matéria não terá a tramitação finalizada pela Casa antes de 2002.

As receitas com embarques de leite e derivados deverão totalizar US$ 30 milhões este ano, três vezes mais que o total do ano passado. O excedente de oferta no mercado interno, aliado à alta da cotação do dólar, estimulou as exportações. A produção deste ano atingirá 21 bilhões de litros de leite, 6% acima do ano anterior. O Brasil é tradicional importador de produtos lácteos, principalmente leite em pó, no entanto de janeiro a outubro deste ano, as despesas com lácteos ficaram em US$ 163,6 milhões, 48% menores que as do mesmo período de 2000. Em 1995 as despesas atingiram US$ 614 milhões.

Os produtores de soja do Amazonas acenam com uma nova promessa para a agricultura brasileira. Embora ainda com safra pouco expressiva, de apenas 30 mil toneladas, a região desponta como campeã de produtividade, que supera a das lavouras de melhor nível técnico de outras regiões do Brasil. (Fonte: Gazeta Mercantil/SP)

A exportação brasileira de café em novembro alcançou recorde histórico de 2,41 milhões de sacas de grãos verdes, superando em 6,5% o melhor desempenho anterior, que também ocorreu em novembro, em 1990: 2,26 milhões de sacas. O embarque total de café (grãos verde mais o equivalente em solúvel) também foi recorde no mês passado: 2,62 milhões de sacas, o que representa aumento de 4,4% em relação ao melhor resultado anterior, de novembro de 1990: 2,51 milhões de sacas. (Fonte: Agrocast)

Durante a realização do Encontro Estadual de Cooperativistas, promovido pela Ocepar e pelo Sescoop-PR na última sexta-feira (7), em Curitiba, o senador Osmar Dias defendeu o entendimento entre as cooperativas de eletrificação rural e as demais concessionárias de energia no país. Na semana passada, atendendo uma solicitação do próprio senador, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou uma audiência pública em Brasília, com a participação de todos os interessados, na oportunidade, a Ocepar foi representada pelo assessor da diretoria, Guntolf van Kaick. A atuação das cooperativas distribuidoras de eletrificação rural foi regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mediante a resolução 333, embora a medida tenha sido contestada judicialmente pelas concessionárias, representadas pela Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

Entendimento ? O impasse criado com esta contestação judicial levou o senador a interceder por um entendimento entre as partes. Sua intenção tem por ?objetivo encaminhar uma solução que satisfaça o interesse de ambas as partes e, sobretudo, dos milhares de beneficiários dos serviços de eletrificação rural em todo o país.?, afirmou Osmar Dias. Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, esta iniciativa do senador paranaense é digna de elogios e aplausos do setor cooperativista. ?O posicionamento do senador foi altamente positivo e que o acordo com a Abradee acontecerá?, salientou Márcio. Esta posição também é defendida por van Kaick, ?o esforço veio no momento certo, tendo em vista a necessidade de mediação negociada entre as partes, com o objetivo de eliminar a pendência judicial, já que os pontos comuns entre as concessionárias e as cooperativas são bastante amplos e o percentual de conflito é extremamente reduzido?, lembrou.

Decisão ? O presidente da Aneel, José Mário Miranda Abdo, revelou que a proposta do órgão para dirimir a questão, leva em consideração não apenas o interesse das empresas, mas também a definição do enquadramento das cooperativas de consumidores e permissionárias quanto à sua área de atuação, dentro da abrangência da resolução. A Aneel estabeleceu até esta quarta-feira (12) o prazo para que as partes anunciem o resultado das negociações, com a delimitação das responsabilidades de atuação tanto das empresas quanto das cooperativas. Com o impasse a Aneel foi obrigada a paralisar 128 processos administrativos de regularização de várias cooperativas de eletrificação rural como permissionárias. O próprio senador Osmar Dias sugeriu que a Abradee retire a ação judicial, com o seguinte argumento: ?será muito mais rentável para a sociedade que as distribuidoras revejam sua posição e partam para uma acordo com as cooperativas, sob pena de colocar em descrédito todo o sistema elétrico?, lembrou.

O rumo que a Argentina dará à economia voltou a preocupar o governo brasileiro nos últimos dias. A tranqüilidade das autoridades de Brasília pelas notícias de que os agentes financeiros acentuaram a diferenciação das economias dos dois sócios do Mercosul foi sucedida pela ansiedade em relação aos próximos movimentos da equipe econômica de Buenos Aires. Os focos da apreensão brasileira estão na possibilidade de dolarização ou de desvalorização da moeda local, no declínio mais acentuado do comércio entre os dois países e no impacto negativo da crise no destino das negociações comerciais postas em marcha pelo Mercosul.

O Senado começou a debater, na quarta-feira da semana passada um projeto de lei sobre agricultura que prevê uma verba de US$ 171 bilhões em subsídios no decorrer de 10 anos. Segundo o governo, a medida, proposta pelos democratas, prejudicaria o comércio internacional, encorajaria a produção em excesso e deprimiria os preços dos grãos e do algodão, que já estão baixos. O projeto, patrocinado pelo senador Tom Harkin, presidente da Comissão de Agricultura, inclui aumentos de verbas para programas de conservação e de proteção do ambiente.

O consumo de café no Japão no próximo ano deve crescer entre 2% e 4% por causa da crescente popularidade das cafeterias e máquinas caseiras de café expresso, afirmou Makoto Tsujimoto, diretor e gerente geral da divisão de comércio internacional da Ueshima Coffee Company (UCC). "Esperamos que a tendência se mantenha no próximo ano", disse ele ao site do AgroCast.

O Inmet - Instituto Nacional de Meteorologia - prevê um verão mais quente com chuvas em níveis normais. A estação, que começa às 17h21 no próximo dia 21 e termina em 20 de março de 2002, deverá apresentar temperaturas superiores aos padrões climatológicos, principalmente nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, onde as máximas poderão atingir 40º. No Nordeste, as chuvas vão aumentar gradativamente no semi-árido e no litoral, entre Aracaju e Natal. (Fonte: Agência Brasil)

O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Márcio Fortes de Almeida, informou, ontem (10), que será publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial, portaria segundo a qual, a partir do dia 10 de janeiro, o percentual de adição de álcool anidro à gasolina será de 24%, no lugar dos atuais 22%. Segundo Márcio Fortes, as definições para implementação da mistura serão discutidas com o Confaz - Conselho de Política Monetária - para que, em 20 dias, sejam definidas as medidas subseqüentes. (Fonte: Agência Brasil)

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 4 milhões na primeira semana de dezembro, entre os dias 1° e 9. As exportações somaram US$ 1,033 bilhão, enquanto as importações somaram US$ 1,029 bilhão. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em novembro, a balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 288 milhões, comparado a um déficit de US$ 656 milhões no mesmo mês do ano passado. Com o resultado da primeira semana de dezembro, o saldo da balança no ano, que até novembro era superavitário em 1,786 bilhão de dólares, registrou um pequeno acréscimo, pulando para um superávit de 1,790 bilhão de dólares.

Osmar apela a deputados estaduais para que rejeitem aumento da alíquota do ICMS no Paraná. O senador Osmar Dias (PDT/PR) fez um apelo da tribuna do Senado, aos deputados estaduais do Paraná, para que rejeitem o projeto de lei de iniciativa do governo estadual, que reajusta as alíquotas do ICMS da telefonia, energia elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros. "É a grande oportunidade que os deputados têm, principalmente os que votaram a favor da venda da Copel, de se redimirem perante a opinião pública, rejeitando esse tarifaço. Não há nenhuma justificativa para estes aumentos e o reajuste vai contribuir para deteriorar ainda mais o salário dos trabalhadores, que estão sem aumento há sete anos", disse. Segundo Osmar, já há aumentos anunciados de 18% na tarifa de água, entre 20 e 30% na energia elétrica e o pedágio no Paraná acabou de ser reajustado, em alguns casos em até 19,35%, além do IPVA que deverá ser majorado.

No encontro do Cooperativismo ? O senador Osmar Dias repetiu as críticas à pretensão do governo em elevar as alíquotas do ICMS durante sua participação no Encontro Estadual de Cooperativistas, realizado na sexta-feira, no Cietep. Para o senador, de nada adianta o Senado aprovar a correção da tabela do Imposto de Renda - projeto que deverá ser votado na próxima semana - se as Assembléias Legislativas, tuteladas pelos governos estaduais, permitirem reajustes de tarifas e alíquotas do ICMS. "Não é possível permitir o aumento de tarifas e do ICMS sem saber como é que o trabalhador vai pagar estes reajustes. Os salários não aumentam, mas os gastos com energia, telefonia, combustíveis, IPVA, pedágio, sobem além da inflação. Por isso as greves nas universidades federais, estaduais e no INSS. Os deputados paranaenses têm uma grande oportunidade para impedir que mais uma vez a população do nosso Estado seja prejudicada", disse Osmar.

?Guerra fiscal entre Estados continua e se intensifica?, afirma manchete do jornal Valor desta semana, em matéria assinada pela jornalista Míriam Karam, da sucursal de Curitiba. ?Disputa entre governos cria teia de ações judiciais?, diz o sub-título da matéria, indicando que apesar de todos os acordos feitos pelos secretários estaduais que cuidam da arrecadação, cada Estado procura oferecer algum diferencial para conquistar novas indústrias. Veja o que diz o texto da jornalista: ?São Paulo é o campeão ao propor ações, nas quais já obteve alguns resultados positivos. O Paraná, por exemplo, teve de modificar totalmente seu programa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou suas práticas inconstitucionais, no final do ano passado. Há cerca de 10 dias, o governo de São Paulo voltou ao STF questionando leis e decretos de Minas, Paraná, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. "Esta é a técnica paulista", ironiza o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), José Carlos Gomes Carvalho, para quem o governo de São Paulo sai na frente contestando benefícios concedidos pelos demais Estados quando ele mesmo é quem mais oferece subsídios e facilidades. " Mas a Justiça é livre " , diz. Carvalho afirma que São Paulo concede ainda mais incentivos fiscais que os Estados nordestinos, que no momento se empenham na atração de indústrias do Sul do país. " São Paulo não se conforma com a descentralização industrial " , acusa o presidente da Fiep. Para ele, os paulistas continuam a olhar o Paraná como sua quinta comarca, " o que já não é mais " .

Inconstitucionalidade - Na Adin contra o governo mineiro, São Paulo alega inconstitucionalidade de leis que permitem aos setores industrial, comercial e agropecuário o financiamento de programas de modernização e expansão, subsidiados com dinheiro público através de benefícios tributários do ICMS. Segundo o governo paulista, essa prática é proibida pela constituição, provocando prejuízos e dando tratamento desigual a contribuintes de outros Estados. Em agosto, o STF suspendeu programa semelhante do Mato Grosso do Sul, a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida por São Paulo. Quanto ao Paraná, o governo paulista se volta agora contra duas leis - a chamada Lei Brandão, que concede benefícios fiscais no recolhimento de ICMS de carnes e produtos lácteos; e outra que reduz a base de cálculo para recolhimento de ICMS em operações interestaduais, em uma série de produtos industriais, desde informática, máquinas até refeições industriais. O governo paranaense já apresentou sua defesa mas a decisão ainda não foi anunciada pelo STF.

Um dado curioso: o setor agrícola do Paraná argumenta que a legislação do Estado é cópia fiel da paulista. O que foi feito justamente para evitar questionamentos jurídicos. Uma comissão do Paraná chegou a procurar o ministro Néri da Silveira, relator da matéria junto ao STF, para mostrar que "o Paraná simplesmente adotou a mesma forma tributária que São Paulo, restabelecendo assim a competitividade da nossa agroindústria" , como diz o presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski. Na ciranda das contestações, o governo de Santa Catarina está preparando duas ações judiciais contra o Paraná e o Rio Grande do Sul. Os catarinenses reclamam que seus vizinhos reduziram alíquotas de ICMS para indústrias processadoras de leite, farinha de trigo e arroz. Com isso, as empresas catarinenses, que continuam recolhendo 12%, são prejudicadas?.

Com a presença de 37 pessoas, entre representantes de cooperativas e associações de revendas, a Ocepar realizou segunda-feira (10), no auditório da Faep em Curitiba, mais um fórum de discussão sobre os destinos das embalagens de agrotóxicos, que a partir do dia 31 de maio de 2002 será obrigatória com a entrada em vigor da lei federal que normatiza o assunto. Na opinião de Nelson Costa e Sandro Back, da gerência técnica e econômica da Ocepar, que coordenaram o evento, todas as cooperativas deverão estar devidamente informadas e preparadas. Também esteve presente ao evento o diretor executivo da Ocepar e superintendente do sescoop-Paraná, José Roberto Ricken. Durante o fórum foram feitas apresentações pela Andef, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Suderhsa, Emater-PR e Departamento de Fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura. O foco das discussões desta rodada foram os aspectos práticos ligados ao licenciamento de postos e unidades regionais, a forma de atuação do Inpev - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, a política do governo do Estado para resíduos sólidos e as futuras ações de fiscalização.

Logística - O representante das indústrias de defensivos presente ao evento, José Catarinacho, explicou que o Inpev irá realizar o transporte de embalagens vazias entre postos e unidades regionais e destas para o seu destino final. Os postos não integrados a unidades regionais também poderão contar com este sistema de transporte, o qual terá uma central de logística em São Paulo, que poderá ser acionada através de um serviço 0800. Apenas a coleta de embalagens nas comunidades e o seu transporte até o posto, planejados por algumas cooperativas e associações, não será coberto pelo sistema de logística da indústria, ressaltou Catarinacho. O representante da Andef advertiu ainda que, embora a indústria deva proceder a retirada de material de postos não integrados a centrais, poderão ocorrer atrasos de até um ano, período que corresponde ao prazo legal para que ela efetue o transporte dos mesmos.

Agilização do licenciamento - Quanto ao termo de convênio ou contrato entre revenda e indústria, exigido pelo Estado no processo de licenciamento de postos e unidades regionais, Catarinacho informou que o Inpev deverá fornecer um documento único com cobertura a todos os postos e revendas, que terá a mesma validade. Rui Muller, representante da Suderhsa, disse que já foram concedidos, na última sexta-feira, os quatro primeiros credenciamentos de postos e unidades regionais junto à entidade, condição necessária para a obtenção da Licença Prévia, a primeira das três necessárias ao funcionamento de unidades de armazenagem de embalagens vazias de agrotóxicos.

Pleitos da Ocepar ? Com relação as reivindicações relativas à racionalização do processo de licenciamento, encaminhadas em ofício pela Ocepar ao secretário de Estado do Meio Ambiente, José Antônio Andreguetto, foram analisadas e acatadas na esfera técnica, informou Carolina Fortes, Coordenadora de Resíduos Sólidos daquela secretaria. "Nossa assessoria jurídica está analisando as reivindicações e caso sejam aprovadas também nesta esfera, iremos produzir nova versão do Manual Simplificado para Licenciamento Ambiental e encaminhá-lo aos interessados", disse.

O Presidente da OCB, Márcio de Freitas, convocou as lideranças cooperativistas para se reunirem, na Casa do Cooperativismo, com o secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pedro Camargo Neto, para exporem a preocupação do sistema cooperativista brasileiro quanto à notícia de que há no Governo uma comissão especial que estuda a criação de um imposto de exportação para os produtos agropecuários, alterando a Lei Complementar 87, denominada Lei Kandir. O sistema coloca-se frontalmente contrário a qualquer modificação na Lei Kandir, já que se acontecer o Cooperativismo brasileiro será prejudicado e algumas poucas indústrias multinacionais serão beneficiadas. A OCB fará forte gestão junto ao Governo e ao Congresso Nacional solicitando audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para que se convoque os ministros da Agricultura, Pratini de Moraes e da Indústria e Comércio, Sérgio Amaral, a OCB, CNA, SRB e entidades envolvidas, para que apresentem seus posicionamentos e que se esclareça que uma eventual criação de impostos de exportação prejudicaria o crescimento da agricultura nacional e diminuiria a renda do produtor. O presidente Márcio manifestou-se pela Lei Kandir através de ofício ao Presidente da República, revelando que a referida Lei permitiu, por exemplo, o aumento das exportações brasileiras de soja, de 8,3 milhões de toneladas em 1997 para 15 milhões em 2001. Contribuindo, assim, para o superávit de US$ 15 milhões do setor agropecuário para a balança comercial brasileira.

Para evitar que a solução encontrada pelos parlamentares governistas para viabilizar o reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física ferisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara acrescentou um ingrediente à proposta que sustenta a correção de 17,5%. O relator do Orçamento de 2002, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), sugeriu a prorrogação da cobrança da alíquota de 27,5% por mais um ano. Originalmente, a alíquota que incide sobre a faixa salarial mais alta deveria voltar a ser de 25% em dezembro de 2002. Com a proposta de Dória, ela só volta ao normal em dezembro de 2003. A fórmula surgiu para complementar o modelo de compensação das perdas geradas pela correção da tabela proposto por Dória. Segundo o deputado tucano, os R$ 2,6 bilhões necessários para custear o reajuste da tabela atual poderão ser cobertos com uma nova forma de pagamento das restituições de quem tem renda mensal mais alta. A proposta, que já tem o apoio do PFL, PTB, PPB, PSDB, estabelece que a restituição dessas pessoas será paga em duas parcelas: 50% em outubro e 50% em janeiro do ano seguinte, com correção da taxa Selic.

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu, por maioria de votos, negar provimento a recurso de instituição financeira que entendia não ser devido o pagamento do adicional de 2,5% da contribuição social incidente sobre a sua folha de pagamento. O adicional foi instituído pela Lei nº 7.787/89 e é destinada ao Custeio da Seguridade Social, atualmente regulado pela Lei nº 8.212/91. A desembargadora federal Ramza Tartuce, relatora do processo, sustentou em seu voto que o adicional de 2,5% está em harmonia com os princípios da isonomia e da capacidade contribuítiva, pois ?não há como se negar que as entidades financeiras tem condições de suportar a carga tributária, consubstanciada na alíquota adicional, independentemente de cogitar-se de lucro ou faturamento ou de se estabelecer comparação com outros grupos econômicos? e, ainda, que ?alguns pagam mais, para que outros possam pagar menos, com vista ao objetivo da justiça social e da solidariedade social?.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 238/98, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que fixa percentuais variáveis para as multas aplicadas no pagamento espontâneo de tributos federais, estaduais e municipais. De acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado Marcos Cintra, haveriam três níveis diferentes de multa, de acordo com o tempo decorrido entre o vencimento do tributo e o pagamento:

a) até 90 dias ? multa de 2%;

b) mais de 90 até 180 dias ? multa de 4%; e

c) mais de 180 dias ? multa de 6%.

O projeto original previa que os juros, multa de mora e outros acréscimos legais não poderiam ser superiores ao equivalente a 2% do valor do tributo devido.

O ministro da Agricultura, Pratini de Moraes, sugeriu sexta-feira que o Brasil suspenda qualquer entendimento sobre agricultura com os Estados Unidos relativo à criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). ?O Congresso americano disse não a Alca?, afirmou o ministro, referindo-se à forma como foi aprovada a autorização do Congresso dos EUA para que o governo americano negocie acordos comerciais (o ?fast track?). O projeto, que foi aprovado por apenas um voto de vantagem, incluiu restrições às negociações de suco de laranja e açúcar. ?É uma sinalização clara de que eles não querem negociar nada na agricultura, e, sem agricultura, não há Alca?. O ministro disse que o fato mostra uma diferença entre o discurso do governo americano e a prática estabelecida pelo Legislativo daquele País. Um benefício do episódio, segundo ele, foi mostrar que os americanos, e não os brasileiros, é que estão rejeitando a criação da área de livre comércio. Na próxima semana, Pratini convocará representantes do setor privado a Brasília para discutirem a questão. Em seguida, ele deve apresentar ao governo brasileiro a avaliação sobre a dificuldade. O ministro disse acreditar que as negociações multilaterais, principalmente na Organização Mundial do Comércio (OMC), não serão prejudicadas por essa decisão do Congresso.

A obra, do auditor substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e professor da área de Direito Cooperativo da Unisinos, Vergílio Perius, trata de temas essenciais do Direito Cooperativo, como a capitalização, a autonomia financeira e o ato cooperativo, o processo eleitoral nas cooperativas, a representação e seus órgãos, o regime tributário, a ética e o cooperativismo, entre outros. Informações e pedidos podem ser solicitados para Editora Unisinos pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. (Fonte: Ascom/OCB)