A sanção do PLP nº 108/2024 pelo Governo Federal marcou, na terça-feira (13/01), um dos últimos e mais relevantes passos da regulamentação da Reforma Tributária. A nova lei cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse é um dos destaques da semana.

O Sistema OCB participou, na terça-feira (13/01), da cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária, plataforma criada para apoiar empresas, contadores e entidades na transição para o novo modelo tributário brasileiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa quarta-feira (14/01) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A norma, que fixa as despesas públicas e estima as receitas ao longo do ano, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta no dia 2 de fevereiro para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura — o que corresponde ao último dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

O Sistema OCB participou, na segunda-feira (12/01), da reunião participativa promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa terça-feira (13/01), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A Presidência da República vetou totalmente o PL nº 4.497/2024, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.

A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte, por meio da Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República.

O Brasil entra em 2026 em um novo ciclo eleitoral que definirá os rumos do país pelos próximos quatro anos. Esse é um dos destaques do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais da Ocepar, com enfoque na disputa presidencial. 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda as regras de fiscalização de peso para caminhões de até 74 toneladas. Pelo texto, a verificação passará a ser feita apenas com base no peso bruto total do veículo.

Foi publicada, nesta quarta-feira (07/01), no Diário Oficial da União, a Lei 15.324/2026, oriunda do PL 1.303/2022, que assegura a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. 

O cooperativismo de crédito brasileiro deu mais um passo relevante no fortalecimento de sua presença institucional no ecossistema financeiro ao assumir a presidência do Conselho de Administração da Associação Open Finance.

Onze entidades setoriais da indústria financeira e bancária, de meios de pagamento e do mercado capitais, que representam um universo de 757 Instituições Financeiras (IFs), além de 689 cooperativas de crédito, emitiram uma nota conjunta sobre a atuação do Banco Central. 

As medidas de proteção aos produtores locais de tilápia, propostas pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em atendimento à uma demanda apresentada pela Ocepar, estão em destaque no Informe Jurídico nº 11.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou alteração no Código Penal para aumentar as penas para crimes de furto e roubo de transporte de cargas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, projeto de lei que permite o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, quando necessário, desde que não invadam a contramão.

O ano de 2026 se apresenta como um marco relevante para o ambiente político e institucional, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Este é o tema de destaque do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. 

A agenda de regulamentação e políticas governamentais foi um dos pilares da atuação do Sistema OCB em 2025. Em um ambiente legislativo marcado por reformas estruturais, medidas provisórias e decisões judiciais relevantes, o cooperativismo avançou em frentes decisivas.

Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões.

O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), projetos de lei que destinam recursos para vários órgãos do governo federal. Um deles é o PLN 26/2025, que abre no Orçamento crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões.