Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões.

O Congresso Nacional aprovou, na sexta-feira (19/12), projetos de lei que destinam recursos para vários órgãos do governo federal. Um deles é o PLN 26/2025, que abre no Orçamento crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16/12), o PLP nº 108/2024, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este é um dos destaques do Informe de Relações Institucionais desta semana.

A votação do Orçamento de 2026 pelo Congresso Nacional, prevista para essa quinta-feira (18/12), foi adiada para esta sexta-feira (19/12) ao meio-dia. Antes de ir ao Plenário, o projeto da Lei Orçamentária Anual precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.162/2024, que  permite a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa. A proposta altera a Lei 5.768, de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios.

O governo federal editou uma medida provisória que autoriza a destinação de até R$ 6 bilhões para a criação de linhas de financiamento para a aquisição de caminhões novos ou seminovos, com foco na renovação da frota de transporte de cargas.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Com o objetivo de discutir melhores cenários para os produtores rurais do Paraná, dirigentes do Sistema Ocepar receberam representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Banco do Brasil (BB). A reunião foi realizada na última quinta-feira (11/11), em Curitiba.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo para renegociação do crédito rural.

O Senado Federal concluiu, na terça-feira (09/12), em regime de urgência, a análise do PL 715/2023, conhecido como PL dos Safristas, proposta que garante segurança a trabalhadores rurais contratados em períodos sazonais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (10/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas.

O Senado aprovou nessa terça-feira (09/12) proposta de emenda constitucional que impõe limite à reivindicação de terras pelos povos indígenas. O texto insere na Constituição a tese do marco temporal.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial.

O Governo do Estado publicou, em 3 de dezembro, o Decreto nº 12.099/2025, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná. Esse é um dos destaques do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. 

O Sistema OCB participou, na quarta-feira (03/12), da audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), que tratou dos impactos da Circular Secex nº 62/2025.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (04/12),  a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões – ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Reunião restabelece método tradicional da defesa comercial do leite e reafirma o leite in natura como produto similar na investigação antidumping.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (02/12) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Em 2026 haverá eleição para presidente da República, deputados federais e estaduais, senadores e governadores. O que as cooperativas precisam saber sobre como atuar nesse período, especialmente o setor jurídico? Este será o tema do evento online que o Sistema Ocepar promove nesta terça-feira (02/12).

O Senado Federal aprovou, na semana passada, o PL 1.303/2022, que amplia a possibilidade de atuação das cooperativas brasileiras no setor de telecomunicações. Esse é um dos destaques do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar.