A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo para renegociação do crédito rural.

O Senado Federal concluiu, na terça-feira (09/12), em regime de urgência, a análise do PL 715/2023, conhecido como PL dos Safristas, proposta que garante segurança a trabalhadores rurais contratados em períodos sazonais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (10/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas.

O Senado aprovou nessa terça-feira (09/12) proposta de emenda constitucional que impõe limite à reivindicação de terras pelos povos indígenas. O texto insere na Constituição a tese do marco temporal.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial.

O Governo do Estado publicou, em 3 de dezembro, o Decreto nº 12.099/2025, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná. Esse é um dos destaques do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. 

O Sistema OCB participou, na quarta-feira (03/12), da audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), que tratou dos impactos da Circular Secex nº 62/2025.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (04/12),  a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) com uma meta de superávit primário para o ano que vem de R$ 34,3 bilhões – ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Reunião restabelece método tradicional da defesa comercial do leite e reafirma o leite in natura como produto similar na investigação antidumping.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (02/12) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Em 2026 haverá eleição para presidente da República, deputados federais e estaduais, senadores e governadores. O que as cooperativas precisam saber sobre como atuar nesse período, especialmente o setor jurídico? Este será o tema do evento online que o Sistema Ocepar promove nesta terça-feira (02/12).

O Senado Federal aprovou, na semana passada, o PL 1.303/2022, que amplia a possibilidade de atuação das cooperativas brasileiras no setor de telecomunicações. Esse é um dos destaques do Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. 

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27/11), os vetos do Poder Executivo à Lei de Licenciamento Ambiental. Com a decisão, os trechos restabelecidos seguem agora para promulgação, consolidando um novo marco regulatório para o setor.

O Senado Federal aprovou, nessa quarta (26/11), o Projeto de Lei 1303/2022, que autoriza as cooperativas a prestarem serviços de telecomunicações, como telefonia e banda larga móvel ou fixa.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou em Plenário a convocação de sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27/12), para análise de vetos presidenciais. Na pauta está prevista a apreciação de vetos à lei de licenciamento ambiental no Brasil.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.269, de 2025, que estabelece novo marco regulatório para o setor elétrico. A norma, sancionada com 16 vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (25/11).

O governo federal editou uma medida provisória que libera R$ 190 milhões para promover e fortalecer a agricultura familiar. O dinheiro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo com o valor de mercado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

Deputados e senadores apresentaram 7.453 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026. São 41 emendas para alteração do texto, 4 de cancelamento de despesa e o restante são emendas que remanejam recursos ou aumentam as despesas previstas.

Objetivo foi debater possibilidades para auxílio a produtores rurais que tiveram perdas ocasionadas por problemas climáticos. Encontro teve participação da Faep, Seab e OCB