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Resoluções

Doc.
Infog.
Nº/Ano
Data
Objetivo
Situação
05/2000
14/02/2000
Em vigência
06/2000
15/02/2000
Em vigência
33/2007
12/03/2007
Em vigência
37/2011
11/07/2011
Em vigência
45/2016
26/08/2016
Em vigência
47/2016
08/12/2016
Em vigência
49/2016
08/12/2016
Em vigência
50/2017
24/10/2017
Em vigência
59/2019
23/08/2019
Em vigência
63/2019
05/12/2019
Em vigência
69/2021
22/01/2021
Em vigência
71/2021
27/08/2021
Em vigência
72/2021
22/10/2021
Em vigência
73/2021
10/12/2021
Em vigência
74/2021
10/12/2021
Em vigência
fas fa-search
fas fa-external-link-alt
75/2021
10/12/2021
Revogada
76/2021
10/12/2021
Em vigência
77/2022
25/03/2022
Em vigência
79/2022
26/08/2022
Em vigência
82/2022
21/10/2022
Em vigência
83/2023
24/03/2023
Em vigência
84/2023
06/07/2023
Em vigência
86/2023
01/08/2023
Em vigência
fas fa-search
87/2023
01/08/2023

Revogada

88/2023
25/08/2023
Em vigência
89/2023
27/10/2023
Em vigência
90/2023
27/10/2023
Em vigência
91/2023
14/12/2023
Em vigência
92/2023
14/12/2023
Em vigência
93/2023
14/12/2023
Em vigência
94/2024
20/03/2024
Em vigência
95/2024
20/03/2024
Em vigência
96/2024
20/03/2024
Em vigência
fas fa-search
fas fa-external-link-alt
97/2024
03/07/2024
Em vigência
fas fa-search
98/2024
03/07/2024
Em vigência
fas fa-search
99/2024
18/07/2024
Em vigência

Regimento interno

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