Através da mensagem nº 614, a Casa Civil da Presidência da República enviou, na última sexta-feira (22), Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União, solicitando crédito suplementar de R$ 71,1 milhões em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no orçamento, para pagamento das indenizações do seguro rural. Segundo o senador Osmar Dias e o deputado Moacir Micheletto, há expectativa que ainda nesta semana a matéria seja votada; caso contrário, somente será apreciada em agosto, após o recesso parlamentar que inicia na sexta-feira.

O projeto de Lei nº 219/01, chamado de "Lei Brandão", de autoria do deputado e presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, que equipara o ICMS do Paraná nos setores de carnes e lácteos, deverá ser reapresentado nesta terça-feira, em segunda discussão. Na primeira sessão, no último dia 18, o projeto foi aprovado por unanimidade e depois retirado de pauta para negociação de alguns ajustes com o governo. O projeto deverá ser analisado em última sessão no dia 27, quando deverá ser aprovado com emendas que, na opinião do presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, não descaracterizará a lei como um todo. A previsão é que nesta sexta-feira (29), com a presença de aproximadamente 3 mil produtores, o governador sancione a Lei Brandão, durante solenidade a ser realizada no Palácio Iguaçu.

OCEPAR convoca cooperativas - Numa circular enviada na última sexta-feira, o presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski, pede para que as cooperativas enviem no dia 29 de junho, para a solenidade de assinatura desta importante lei, ônibus com produtores, que venham munidos de faixas de agradecimento e bonés com identificação de suas cooperativas de origem. Esta iniciativa está sendo realizada em conjunto com todas as entidades que integram a Frente pelo Desenvolvimento da Agropecuária e Agroindustrialização do Paraná (Ocepar, Faep, Sindicarne, Sindileite, APS, Avipar, Fepac e outras que representem criadores e agroindústrias). "Esta lei é de suma importância para os produtores e para as cooperativas paranaenses. Com sua aprovação, os setores de carne e leite poderão competir em pé de igualdade não somente com produtores paulistas, mas também com os de todo o país", frisa Koslovski.

As entidades Ocepar, Faep, Sindicarne, APS, Avipar e Fepac elaboraram o documento abaixo transcrito, que foi entregue ontem ao Deputado Hermas Brandão, como subsídio para a condução das renegociações com o Governo do Estado sobre o Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

A legislação do ICMS no Paraná, vigente a alguns anos, tem se demonstrado perversa e inibidora para o desenvolvimento das atividades pecuárias e industriais do Estado.

Os reflexos dessa legislação pode ser demonstrada pelos seguintes fatos:

* O Estado do Paraná beneficia a indústria automobilística muito mais do que faz São Paulo, todavia, no setor da agroindústria não quer nem comparar o tratamento do produtor paranaense ao contribuinte de São Paulo;

* O Estado do Paraná é o Estado da Federação que mais tributa alimentos;

* A legislação do ICMS do Paraná é fator inibidor para o desenvolvimento de várias cadeias produtivas, principalmente na produção de carnes, em função da perda de competitividade nas vendas dos produtos dentro e fora do Estado;

* Os créditos de ICMS "perdidos" por diferimento na compra de insumos e, do não reconhecimento pela SEFA, de crédito anteriores à produção de frangos, bois e suínos, são de 7% conforme demonstrado em estudos elaborados pelo Programa Paraná Agroindustrial e encaminhados ao Governo do Paraná. Com a implementação do Projeto de Lei nº 219/01, ter-se-á o mesmo patamar de crédito, 7%, o qual somado a 1% de créditos relativos a combustíveis e energia elétrica, pode dispensar o crédito presumido de 5% concedido até março de 2001;

Os efeitos danosos da política tributária do ICMS nas cadeias produtivas de carnes e leite estão apresentados a seguir

Bovinocultura de corte

* Paralisação total ou parcial de 6 frigoríficos nos últimos 10 meses;

* Mais de 50% da carne bovina vendida no grande varejo é proveniente de outros Estados. Nessa operação, os produtos chegam ao Paraná incorporando valor agregado em outros Estados, por falta de competitividade da indústria paranaense.

* Do total de animais para abate, cerca de 1.300.000 cabeças, somente 60% são abatidos em frigoríficos com inspeção federal e estadual e mais de 50.000 cabeças são abatidas em frigoríficos municipais com precárias condições sanitárias e em abates clandestinos;

* Um grande volume de bois vivos é vendido para outros Estados, principalmente para São Paulo, suprindo a demanda do maior mercado nacional que não possuir matéria-prima para atender o seu parque industrial;

* A indústria frigorífica organizada opera com mais 50% de ociosidade.

Suinocultura

* O Paraná ocupa a terceira posição no "ranking" brasileiro na produção de suínos;

* A característica do Paraná em relação aos dois outros Estados produtores, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é o de exportador de carcaças para processamento industrial, basicamente para São Paulo, equivalente a 55.000 toneladas/ano;

* Mais de 1.000.000 de cabeças de suínos vivos são comercializados preponderantemente para São Paulo para serem abatidos e industrializados, sem a contrapartida da geração de tributos, estimado em 60% das vendas interestaduais;

* A carne de suíno "in natura" responde por apenas 10% do total do aproveitamento do suíno. Os produtos industrializados como apresuntados, embutidos e outros, demandam 90% da produção da carne suína.

Avicultura

* Venda intensiva de grãos, milho e soja sem a devida transformação industrial em proteínas animais.

* A legislação atual não incentiva a produção voltada para o mercado interno e incentiva a exportação.

* O modelo tributário paranaense induz a migração da produção para outros Estados, cujos incentivos fiscais são mais favoráveis.

Leite em pó

* A única empresa produtora de leite em pó no Paraná, a Confepar, processou ao ano de 2000, mais de 71.250.000 litros de leite, arrecadando R$ 1,7 milhões de ICMS, com alíquota média de 11,6% entre vendas no Paraná e para outros Estados, opera com capacidade ociosa;

* Com a redução da alíquota do ICMS para 7%, haverá condições de reduzir substancialmente a capacidade ociosa e arrecadar algo como R$ 2,2 milhões/ano de ICMS;

* Somente com o crescimento histórico de 6% na produção de leite "in natura", haverá condições de serem implantadas mais duas plantas industriais no Paraná.

FATORES QUE JUSTIFICAM O PROJETO DE LEI 219/01

O Projeto de Lei nº 219/01, de autoria do Deputado Hermas Brandão tem uma importância vital para as cadeias produtivas da bovinocultura de corte, suinocultura e avicultura. A sua relevância pode ser demonstrada pelos enormes benefícios econômicos e sociais a curto prazo proporcionam a todos os agentes econômicos envolvidos nestas atividades, desde o produtor de proteínas animais e alcançando, em última instância, o consumidor final.

Para melhor compreensão do significativo alcance que advirá com a aprovação do Projeto de Lei, enfocar-se-á de forma setorial, as conseqüências positivas para o incremento dos índices de produção e geração de renda e emprego nestas cadeias produtivas.

2.1 BOVINOCULTURA DE CORTE

A questão dos abates não inspecionados (abate clandestino)

O Paraná tem um rebanho de corte de aproximadamente 7.000.000 de cabeças, com um taxa de desfrute de 18%, ou melhor, dezoito por cento do rebanho total é terminado para o abate por ano. Do total de 1.260.000 cabeças prontas para o abate, a indústria organizada com inspeção federal e estadual responde por 60%, sendo o restante direcionado para as vendas interestaduais de bovinos vivos para abate em outras regiões: o abate nos mais de 140 matadouros municipais com precárias condições higiênico-sanitárias e o abate totalmente clandestino, denominado frigo-mato.

Com o advento do Projeto de Lei 219/01, a carga tributária nas operações internas e interestaduais será reduzida aos níveis praticados nos demais Estados produtores, fato que inevitavelmente incentivará a legalização dos abates clandestinos, vez que o diferencial do imposto nas compras de boi e venda da carne praticada nestas circunstâncias deixará de existir, conferindo à indústria, sob inspeção, maior capacidade de competição nos mercados do boi e da carne.

A eliminação da capacidade ociosa hoje pretendida na indústria frigorífica paranaense, decorrente do imposto elevado que induz a clandestinidade e por conseqüência a sonegação, elevará a produção interna, decorrendo daí maior geração de empregos, de renda e inclusive da arrecadação fiscal. Estima-se que no curto prazo a indústria organizada do Paraná aumentará em 20% a sua produção interna.

O retorno da capacidade de competição

O Paraná tem uma tradição de exportador de carnes bovinas para outros Estados, porém perdeu sua capacidade de competição nos principais mercados consumidores do país - São Paulo e Rio de Janeiro - para as indústrias estabelecidas em outros Estados cujos incentivos fiscais são mais elevados do que aqueles praticados internamente. Com a redução da carga tributária, as nossas indústrias ganham poder de competição e conseguirão comercializar com maior facilidade a sua produção de carnes e produtos derivados nos principais centros de consumo. Vendas maiores significam aumento de produção, elevação das compras de bovinos internamente e daí todas as demais repercussões econômicas e sociais decorrentes.

Maior geração de valor agregado dentro do Paraná

O grande volume físico de bois vivos vendidos para outros Estados é uma contradição inconcebível para o Paraná. Ao contrário do que determina a lógica econômica de agregarmos valor ao produto primário produzido internamente, estamos enviando animais para outras regiões do país para lá serem abatidos, transferindo para outros a responsabilidade real de maior geração de emprego e de renda. A nova lei fiscal com certeza minimizará esta transferência descabida. A indústria do Paraná reduzirá drasticamente sua capacidade ociosa adquirindo mais gado dos produtores paranaenses e agregando internamente os valores que hoje estamos impossibilitados de realizar.

A redução das compras interestaduais de carnes bovinas

Por força dos incentivos fiscais concedidos principalmente nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o Paraná através das redes de supermercados tem sido cada vez mais abastecido pelas indústrias lá localizadas. Estamos comprando carne de outros Estados quando deveríamos realizar o abastecimento com plantel que temos. Cerca de 52% da carne bovina vendida no grande varejo é proveniente de fora do Estado. É um verdadeiro contra-senso comprarmos de fora o que podemos produzir internamente.

A questão sanitária e a questão fiscal

O abate clandestino, como se sabe, não passa pela inspeção oficial. Daí a enorme possibilidade de ocorrência de doenças por parte desta ilegalidade constituiu-se no mais grave dos aspectos desfavoráveis à saúde da população. Como a carne verde vendida nas periferias das grandes cidades e notadamente nos municípios do interior não apresenta rótulos ou certificados de origem, a população fica completamente à mercê de sua própria sorte. Ademais, nos municípios onde são realizados os abates clandestinos, a Prefeitura Municipal, e portanto o povo local, deixa de receber a contrapartida do Estado relativo ao ICMS que poderia ser direcionado ao município desde que houvesse pagamento do imposto. Assim, quando ocorre a clandestinidade, o município, ao lado da indústria organizada e do erário estadual são os grandes prejudicados, afora, como já se observou, a saúde da população.

2.2 SUINOCULTURA

O plantel suíno do Paraná é da ordem de 4.000.000 de cabeças, com um número de 300.000 matrizes produzindo em média 13 suínos terminados porca/ano. Deste total as indústrias organizadas abatem em média 213.000 cabeças por mês, perfazendo 2.556.000 suínos/ano.

A diferença entre o volume de animais vivos produzidos e os abatidos internamente é de 1.344.000 cabeças.

O consumo "per capita" ano é de 10 quilos, sendo que 90% deste é de produtos industrializados na forma de embutidos. Isto significa dizer que a suinocultura é uma atividade com enorme potencial de valor agregado.

O volume físico de suínos vivos vendidos para frigoríficos de outros Estados é da ordem de 960.000 cabeças por ano, sendo o restante de 384.000 divididos entre o auto-consumo nas propriedades e o abate clandestino e semi-oficial realizado pelos matadouros municipais.

Por qual razão deixamos de abater e industrializar internamente este enorme volume de animais vivos vendidos para outros Estados?

São vários os motivos que explicam a incoerência. O principal, sem dúvida, é a política tributária do ICMS adotada no Paraná para a suinocultura. O incentivo fiscal vigente se dirige basicamente para carne in natura e para alguns outros poucos produtos industrializados constantes da cesta básica. No entanto, como já se observou, a carne in natura responde por apenas 10% do total aproveitamento do suíno, sendo que os embutidos, salgados, apresuntados e temperados respondem pelos 90% dos demais produtos resultantes do abate, com pouco ou quase nenhum incentivo fiscal, exatamente ao contrário do que ocorre em outros Estados produtores.

O Projeto de Lei nº 219/01 corrige essa injustiça fiscal praticada na cadeia produtiva da suinocultura do Paraná. Não somente a carne "in natura" terá seus incentivos, como também todos os demais sub-produtos serão taxados com uma carga tributária mais baixa.

Os efeitos da nova lei terão reflexos imediatos junto a produtores, indústrias, varejistas e consumidores.

O efeito mais visível será a absorção de ponderável parcela dos excedentes de suínos vivos vendidos para fora do Estado pela indústria paranaense, a qual se sentirá com maior capacidade para industrializar sua produção e competir com maior eficiência nos principais mercados consumidores do país.

Tendo em vista o elevado potencial de geração de valor agregado pela natureza intrínseca de sua atividade, a suinocultura responderá com razoável velocidade aos incentivos fiscais preconizados na Lei Brandão, estimando-se que possa ocorrer no curtíssimo prazo a inversão dos fluxos de comercialização dos suínos vivos, os quais passarão a ser adquiridos pelas nossas indústrias. A produção interna deverá crescer na ordem de 25% decorrendo daí todos os efeitos positivos deste incremento nos campos econômicos e sociais. As propriedades suinícolas crescerão juntamente com a demanda da indústria e ajudará ainda mais no processo de fixação do homem à terra.

2.3 AVICULTURA

O setor avícola paranaense, ao lado dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, constitui-se em uma atividade cujo poder de multiplicação de renda e emprego no campo e altamente relevante para a economia agropecuária do Paraná.

A avicultura apresenta uma complexa rede de interação em sua cadeia produtiva - desde o produtor, a indústria, o fabricante de equipamentos, os incubatórios e fábricas de ração, cujas características permitem à atividade um elevado número de pessoas envolvidas nos diversos elos da cadeia.

O Projeto de Lei nº 219/01 é uma antiga reivindicação do setor, posto que implica na equiparação fiscal com os demais Estados produtores e viabiliza a curto, médio e longo prazo o crescimento acelerado de sua produção, notadamente pelo rápido ciclo de produção que apresenta.

Nos últimos anos, por força do desequilíbrio fiscal com os demais Estados, os grandes grupos empresariais redirecionaram suas produções para outros Estados, cujo destino é o mercado doméstico e privilegiando a produção avícola interna voltada para a exportação. Tal inversão de estratégia empresarial, além de prejudicar a lógica de produção interna do setor avícola, também penaliza a arrecadação do Governo Estadual. A Lei Brandão permite o devido ajuste desta distorção.

Os índices de produtividade crescentes verificados na avicultura nos últimos 25 anos se esgotaram não havendo mais a possibilidade concreta de obtermos os mesmos impulsos do passado. A indústria avícola predominantemente trabalhando em regime de integração, não tem mais a capacidade de gerar rendimentos adicionais sem que haja uma mudança drástica na legislação tributária estadual, adequando o ICMS aos procedimentos e cargas tributárias líquidas observadas em outros Estados.

O Paraná é o maior produtor de milho do país e segundo maior produtor de soja. A transformação da proteína vegetal em proteína animal é um dos maiores desafios do setor. Esta transformação gera um elevado grau de valor agregado, multiplicando-se por até dez vezes o valor do grão. A Lei Brandão acena com esta perspectiva de maior absorção do grão em produto final avícola, ampliando o trabalho no campo, hoje estimado em 200.000 postos de trabalho de forma direta e mais de 500.000 indiretamente.

A comercialização atual do Paraná corresponde a aproximadamente 15% para o estado de São Paulo, mais de 40% para outros Estados, mais de 25% para exportação e 20% para mercado interno do Estado.

3. CONCLUSÕES

3.1 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

* Equiparação ao regime tributário do Estado de São Paulo para produtores e indústrias paranaenses, assemelhando suas condições de competitividade ao maior mercado brasileiro;

* Incremento das vendas interestaduais em função do maior valor agregado na produção comercializada para outros Estados;

* Maior arrecadação de ICMS pelo aumento das vendas internas e para fora do Estado de produtos com maior valor agregado;

* Incorporação na economia formal de volumes expressivos na produção de carne bovina e suína;

* Aumento de 25% na produção de carne bovina, incorporando o abate de 130.000 bovinos/ano, sobre o total estimado de 520.000, para a indústria com inspeção federal e estadual;

* Estima-se que 50% do acréscimo resultante do aumento da industrialização seja canalizado para fora do Estado, gerando arrecadação de ICMS adicional da ordem R$ 2,0 milhões/ano;

* O potencial de arrecadação de ICMS, nas vendas de carne bovina fora do Estado, deverá ser da ordem de R$ 11,3 milhões;

* O abate de suínos deverá crescer em percentual superior a 25%, resultando em aumento na produção de produtos industrializados e "in natura", gerando maior arrecadação de ICMS. Esse fato permitirá que a indústria da carne suína com inspeção federal e estadual reduza sua capacidade ociosa na ordem de 30%. Tendo condições de competitividade, ela poderá aumentar suas vendas para fora do Estado em 25%, gerando ICMS adicional de R$ 2,3 milhões/ano com produtos industrializados e R$ 4,3 milhões/ano com carne "in natura";

* Na avicultura, as vendas para outros Estados de aves abatidas e produtos industrializados deverão crescer 10%, gerando arrecadação adicional de ICMS da ordem R$ 3,5 milhões;

* Acréscimo de R$ 500 mil/ano de ICMS arrecadado pela Confepar, somente pela redução da capacidade ociosa.

As perdas de curto prazo na arrecadação do ICMS serão compensadas de imediato pela maior dinamização da agroindústria produtora de carnes, em razão de:

* Aumento significativo nas vendas de carnes e de novos produtos industrializados nos mercados nacionais e dentro do estado;

* Incorporação de maior contingente de bovinos de corte e suínos no mercado formal, propiciando a canalização da produção para as indústrias que arrecadam ICMS;

* Redução dos abates clandestinos com melhorias na qualidade e sanidade na carne vendida nos diversos mercados;

* Ingresso de novas empresas nacionais e internacionais no setor de agroindustrialização de carnes do Paraná

3.2 BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Removido o maior entrave para a competitividade da produção pecuária e da industrialização de bovinos, suínos e aves no Estado, que é a atual legislação do ICMS do Paraná, pode se inferir os seguintes benefícios e efeitos multiplicadores para a economia regional.

* Destrava o maior obstáculo para o desenvolvimento das cadeias produtivas;

* Permite que a bovinocultura de corte e a produção de carne bovina se apresente como uma das oportunidades para alavancar o desenvolvimento do Paraná;

* Imagens de novos investimentos em todas as cadeias produtivas, conforme intenções já manifestadas as autoridades do Governo do Paraná;

* Efeito multiplicador na maior industrialização de grãos, soja e milho, produção de rações, construção civil, aquisição de insumos agropecuários, transporte, entre outros;

* Na agroindústria de carnes, o efeito multiplicador do investimento é de 1,5 para acréscimo de produção;

* Geração de milhares de novos empregos diretos e indiretos no interior do Estado, com reflexo imediato nos índices de desemprego;

* Atração de novas empresas de porte, em nível nacional e internacional, com incorporação de novas tecnologias.

OPINIÃO - O ser humano tem uma resistência histórica sobre o novo, o desconhecido, sobre o avanço da ciência. Foi esta postura que levou a humanidade a viver nas trevas da Idade Média, que se queimaram as ''bruxas'' nas fogueiras e se esconderam os livros nos mosteiros. Tudo por ignorância, medo, ideologias ou em nome da religião. Pois esta discussão sobre o uso ou não de produtos transgênicos e principalmente os argumentos (a maioria sem comprovação científica) que os grupos resistentes a eles apresentam, remete-me às experiências históricas, quando as idéias inovadoras do Renascimento finalmente arrancaram a humanidade do obscurantismo.

Não existe tecnologia neutra em relação ao meio ambiente e à saúde humana. É inútil querer 100% de garantias. Se assim fosse, nenhuma tecnologia teria sido posta em prática. A aspirina, por exemplo, é usada largamente com enormes benefícios, embora se descubram diariamente novos efeitos colaterais. No início do século, o mesmo medo do novo e desconfiança da ciência, fez com que houvesse uma enorme reação contra a vacinação obrigatória da febre amarela, pois não se conheciam totalmente seus efeitos colaterais. Finalmente, venceu o bom senso e foram salvos milhares de brasileiros.

Os transgênicos já têm trazido muitos benefícios ao homem. Na saúde, com a produção de vacinas, hormônios e outros fármacos que estão sendo estudados em plantas transgênicas, na redução do uso de agrotóxicos e na produção de alimentos de qualidade nutricional superior. Só nos Estados Unidos, 64% da área plantada de soja já é de soja transgênica e na Argentina, 90%.

Nos seis anos de plantio não há registro de qualquer problema comprovado. Entretanto, no nosso Brasil, aproximadamente mil pessoas morrem por ano por problemas de contaminação de alimentos, ou por alimentos estragados em feiras, por manipulação inadequada no transporte ou fabricação ou ainda intoxicados por inseticidas, pesticidas e praguicidas.

Se falarmos somente da questão econômica do uso de agrotóxicos podemos dizer que o País gasta anualmente mais de US$ 2,55 bilhões na compra de agroquímicos para a agricultura e continua a perder 30% da produção agrícola por causa das pragas que rapidamente se tornam resistentes a esses produtos. Nós compramos 6% dos agroquímicos consumidos no mundo anualmente, fazendo com que nossos produtos percam a competitividade em relação a países como EUA, Canadá e Argentina que reduziram seus custos em centenas de milhões de dólares, substituindo os agroquímicos por transgênicos. Naturalmente, pode não ser interessante a alguns a perda deste grande mercado.

Na realidade, a principal causa da resistência aos transgênicos é a falta de informação. Para enfrentar esta questão sugiro a todos, antes de tomarem partido de um ou outro lado a usarem a arma do conhecimento científico e o espírito aberto. Ou então nos resignemos a rejeitar o novo somente porque rompe com a nossa acomodação ou com conceitos tradicionais e voltemos a viver na obscuridade da Idade Média com a ignorância, pobreza, subnutrição, doenças e dor.

- NIDA COIMBRA é consultora ambiental e ex-conselheira do Conama e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Em discurso realizado na Câmara dos Federal, o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) informou que os parlamentares paranaenses se reunirão ainda nesta semana para constituir uma comissão de senadores e deputados para negociar uma solução para o impasse da Estrada do Colono que cruza o Parque Nacional do Iguaçu. Micheletto condenou a operação de fechamento da estrada, comandada pelo Exército, classificando as ações como truculentas e humilhantes. Os argumentos de que a repercussão internacional da abertura da estrada seriam negativos não é suficiente, pois o que foi feito, segundo ele, para impedir o tráfego não justifica as agressões aos trabalhadores. Micheletto afirmou e qualificou de radicalismo ambientalista e de ingerência internacional, que na sua avaliação, precisam ser superados para que o ser humano seja respeitado e priorizado no debate sobre o Parque Nacional do Iguaçu. O deputado cita como exemplo de convivência da presença humana com a preservação ambiental o Krugger National Park na África do Sul, que têm hoje mais de 2.600 espécies de animais e plantas. O trecho de 17,6 quilômetros que liga os municípios de Capanema a Serranópolis, segundo Micheletto, é indispensável para os colonos da região e que as lideranças políticas do Paraná não vão aceitar a decisão do Ibama.

O projeto do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) que dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas foi aprovado na última quarta-feira, 20 de junho, na Comissão de Tributação e Finanças. O projeto de Micheletto que é de 1997 e originário da Comissão de Agricultura e Política Rural foi aprovado por unanimidade nas duas comissões

que fora analisado. Após ser aprovado na comissão de tributação o projeto que leva o número 3.167 será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado sobre sua constitucionalidade ou não. Micheletto lembrou ainda que esse projeto é de suma importância para o setor produtivo agrícola nacional e que principalmente os mais beneficiados serão os agricultores de pequeno e médio porte que com esse projeto conquistarão mais uma linha de crédito para a aquisição de benfeitorias que melhorarão e muito a produção em suas terras.

Ontem (22), o deputado federal, Moacir Micheletto, esteve no ministério do Planejamento e na Casa Civil da Presidência da República, para tratar sobre as indenizações do seguro rural (Cosesp) que ainda estão pendentes e que tantos transtornos tem causado aos agricultores paranaenses. Segundo informações do deputado, o Projeto de Lei que permite ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) liberar o restante dos recursos para que a Cosesp conclua com as indenizações ao campo, está pronto e já foi encaminhado hoje à Comissão Mista do Congresso, devendo ir para votação nos próximos dias. Após chegar ao Congresso, o Projeto deverá, primeiro, passar pelas comissões internas para depois ir para votação no Plenário. A expectativa é que isto aconteça o mais rápido possível, e assim, que os produtores possam receber suas respectivas indenizações.

Em decorrência de uma nota publicada na edição nº 114, deste informe, de que o prazo de enquadramento ao Pesa estaria vencendo no dia de hoje (22), o gerente de desenvolvimento e autogestão da Ocepar, Juacir João Wischneski, esclarece que no caso específico das cooperativas, a Ocepar, através da OCB, solicitou ao Ministério da Fazenda a prorrogação do PESA para 31.12.2001, juntamente com o Recoop.

Desde a última segunda-feira (18), a Ocepar, Faep, Sindicarne, Sindileite, APS, Avipar, Fepac e demais entidades que representam produtores, criadores e agroindústrias do setor de carnes e lácteos, negociam com o governo possíveis alterações na Lei 219/01, a "Lei Brandão". No dia 18, o projeto foi aprovado, em primeira sessão, por unanimidade dos deputados. Na segunda sessão, realizada na terça-feira (19), o governo, através da sua liderança, manifestou o desejo de apresentar emendas ao projeto. Diante disso, o autor do projeto, deputado e presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, decidiu retirar de pauta o assunto por três sessões. Desde então foram feitas diversas reuniões entre as partes. Após, isto, as entidades apresentaram um novo estudo, demonstrando que a Lei Brandão não penaliza o Estado, pelo contrário, abre a possibilidade da arrecadação aumentar, principalmente com a permanência das atuais indústrias no mercado e a vinda de outras para cá, gerando assim, mais empregos e renda. Na tarde de ontem (21), munido com este estudo, o deputado Hermas Brandão esteve reunido com o governador Jaime Lerner no Palácio Iguaçu. Ao final do encontro o deputado informou às lideranças que o governador havia concordado com as argumentações e teria manifestado ser favorável à Lei Brandão, inserindo apenas algumas emendas que não descaracterizam o projeto. Desta forma, a Lei Brandão deverá ser votada definitivamente na próxima semana e no mais tardar até sexta-feira (29), deverá ser sancionado pelo governador, acabando assim, de uma vez por todas com o tratamento desigual deste setor com outros estados.

PRODUTORES LOTAM AS GALERIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Cerca de mil produtores de todo o Estado lotaram as galerias da Assembléia Legislativa, nesta segunda-feira (18.06), para acompanhar a votação do projeto de Lei 219/01 "Lei Brandão", que muda as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das carnes bovina, suína, aves e produtos lácteos, igualando o Paraná às condições de São Paulo. Até o momento (16h40) não havia sido votado o projeto. A expectativa das lideranças do setor de carnes e lácteos é que, até o final da tarde, a lei seja aprovada sem apresentação de emendas. Estão presentes aproximadamente 45 deputados estaduais o que já garante quorum necessário para a lei ser votada. Amanhã pela manhã, estaremos enviando o resultado final desta votação numa nova edição extra do Paraná Cooperativo. Pedimos a compreensão de todos pelo fato do nosso Informe não ir na íntegra no dia de hoje, pois estamos acompanhando na Assembléia Legislativa as discussões em torno da referida lei.

O baixo preço do café no mercado internacional não afetou a produção. Segundo relatório divulgado na semana passada pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), a safra 2001/02 deverá ser de 117,7 milhões de sacas, praticamente igual a 117 milhões de sacas do período anterior.

Países como a Guatemala, Índia, El Salvador e Costa do Marfim devem ter grandes colheitas a partir de outubro. Entre os trinta maiores produtores mundiais, as quedas mais significativas serão em Madagascar, com 12,1%; Zaire, com 10%; e Tanzânia, com 8,8%. Os estoques de passagem nesses trinta países somam 26,34 milhões de sacas, sendo que 43% desse volume encontra-se no Brasil, que aplicou o Plano de Retenção. Os concorrentes do produto brasileiro conseguiram desovar boa parte de suas produções. Em maio, as exportações brasileiras de café totalizaram 1.615.952 sacas, sendo 1.450.913 sacas de café verde (1.405.347 sacas de café arábica e 45.566 sacas de conillon) e 165.039 sacas de café solúvel. Apesar de ainda sustentar a primeira posição no ranking dos países produtores e exportadores de café, os números demonstram que a participação do Brasil no mercado internacional caiu de 41% em 1955 para 21% em 2000. Enquanto os embarques brasileiros se mantiveram entre 15 e 20 milhões de sacas nesse período, os concorrentes aumentaram suas exportações quatro vezes, passando de 15 milhões de sacas em 1950 para 70 milhões no ano passado. Segundo analistas de mercado, os grandes responsáveis pelo quadro atual foram os planos de retenção, que os governos brasileiros adotaram ao longo do século passado. Esses movimentos, que tinham como objetivo elevar o preço da mercadoria, abriram espaço para que outros países introduzissem seus produtos. O tamanho da retração da participação brasileira fica claro quando se verifica que na década de 70 o café correspondia a 60% das receitas de exportação. Hoje esse índice é de 4%. A queda brutal, segundo pesquisadores, não pode ser atribuída simplesmente à diversificação da pauta brasileira.

Liberação de recursos - O secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pedro de Camargo Neto, informou na última terça-feira (19), após participar da reunião do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), que o governo liberará até junho R$ 800 milhões para custeio, comercialização e colheita da safra de café de 2002. Anunciou que o governo retomará, a partir do próximo mês, o leilão do produto, no qual serão colocadas à venda 20 mil sacas por mês. O CDPC também decidiu prorrogar por 180 dias as dívidas de exportadores de café que fizeram financiamento pelo Banco do Brasil, mas a proposta ainda será examinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Apesar da venda de carne e derivados ocorrerem há anos, as restrições ao produto aumentaram em outubro de 1999, quando o Rio de Janeiro registrou foco da doença de newcastlle e parece que agora a China está fazendo valer a determinação. A suspensão vale para carne de suínos, de aves e bovina. O país asiático adquiria do Brasil 100 mil toneladas de miúdos de frango, que possuía valor agregado inferior ao da carne suína. Por isto, as exportações de suína serão as mais prejudicadas. As vendas para a China caracterizavam Hong Kong como o segundo maior importador do produto brasileiro - era o primeiro até a metade do ano passado, quando a Rússia tomou a liderança e assumiu a dianteira. A medida suspendeu negócios de 4 mil toneladas/mês de carne suína. A suspensão só não veio em pior hora para os produtores suínos porque o setor conseguiu retomar as exportações para a Rússia, suspensas em 7 de maio e retomadas agora, no início de junho.

Em ofício enviado à Ocepar, nesta data, o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, informa que Amílcar Barca Teixeira Júnior foi nomeado como novo superintendente daquela "casa", em substituição a Valdir Colatto. Também foi designado Flodoaldo Alves de Alencar para a superintendência do Sescoop Nacional, que estava interinamente no cargo.

O diretor executivo da Ocepar, José Roberto Ricken e o assessor de cooperativismo e planejamento, Leonardo Boesche, participaram no final da tarde de ontem de um coquetel, na Fundação ABC, em Castro, que reuniu autoridades, produtores e profissionais de imprensa para o lançamento oficial da 1ª Agroleite, que acontecerá entre os dias 14 e 19 de agosto no Parque de Exposições Dario de Macedo, que terá como tema "a cadeia do leite na terra do leite". Paralelamente a exposição, organizada pela Cooperativa Agrícola Castrolanda, acontecerá a 36ª Expocastrolanda e a 2º Dia do Suinocultor e Feira de Sabores. Segundo o presidente da cooperativa, Frans Boer, neste ano, com a realização da primeira edição da Agroleite, pretende-se que o evento se torne uma referência nacional dentro da cadeia produtiva do leite, abrangendo desde a produção primária até a distribuição, veiculando as tecnologias de produção, as inovações tecnológicas na área industrial, bem como modelos comerciais de parcerias entre produtores e indústrias e outros temas afetos ao futuro da cadeia produtiva, tais como: qualidade, rastreabilidade, segurança alimentar e tendências de consumo.

Produtores de leite de Marechal Cândido Rondon, Oeste do Paraná, se reúnem nesta quinta (21) e sexta-feira (22). O objetivo é discutir importância do produto para a região, perspectivas nacionais, sustentabilidade da pecuária de leite e programa paranaense de qualidade do leite. A abertura do encontro será às 20h de quinta-feira, no Clube Concórdia. Após a solenidade, será servido um coquetel aos presentes. No dia 22, os debates acontecem no Centro Cultural Professor Elói Urnau. O município está situado na maior bacia leiteira do Estado. O grande diferencial deste encontro é a intenção do município de tornar-se o maior produtor de leite do Paraná. Por isso, os produtores vão conhecer novos sistemas de produção, visando aumentar a produtividade e reduzir custos. O encontro é uma promoção conjunta da Sudcoop (Frimesa), Emater-PR e Prefeitura de Marechal Cândido Rondon.

O vice-presidente, Luiz Roberto Baggio e o assessor da diretoria, Guntolf van Kaick, representaram a Ocepar na tarde de ontem (20), durante uma reunião com representantes do setor agrícola, junto a Comissão de Agricultura da Câmara Federal, em Brasília, quando discutiram sobre possíveis propostas para o pagamento da dívida rural brasileira, que hoje é de R$ 32 bilhões, segundo informações extra-oficiais. Uma das propostas é a que cria o Refinrural, semelhante ao sistema de refinanciamento concedido às empresas, o Refis. A proposta, de autoria do deputado Augusto Nardes (PPB-RS), valeria para todos os produtores agrícolas. Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), que também participaram da audiência pública, defenderam a aprovação de uma proposta única para o refinanciamento da dívida. Márcio Lopes de Freitas, presidente da OCB, apresentou proposta de renegociação das dívidas rurais, com base em estudo realizado por técnicos da Ocepar. Já o presidente da Comissão de Agricultura, Luís Carlos Heinze (PPB-RS), destacou a urgência de uma solução definitiva para o endividamento rural. "É extremamente difícil para o produtor pagar essas contas da forma como elas estão sendo colocadas, seja na securitização já realizada, seja das operações de pesa já compradas, seja o Recoop que muitas cooperativas já fizeram ou ainda as dívidas que já foram renegociadas" Para o deputado Xico Graziano (PSDB-SP), os benefícios devem ser dados para quem paga a dívida, e não para quem deve.

O vice-presidente da Ocepar e representante do ramo agropecuário junto a OCB, Luiz Roberto Baggio, participa hoje, no auditório da Unimed, em Brasília, juntamente com o gerente técnico e econômico, Nelson Costa, de uma reunião do Conselho Especializado do Ramo Agropecuário, que abordará entre outros assuntos a Lei Cooperativista, Pis/Cofins e Frencoop. Com a coordenação de Baggio, acontecem também dois painéis: 1) estruturação do conselho (importância, representatividade, funcionamento, estruturação e regimento interno); 2) discussão e deliberação sobre assuntos prioritários a serem acompanhados pelo referido conselho (elaboração de pauta prioritária, definição de agenda e cronograma de atuação).

No próximo dia 28, acontece em Missal, o 5º Encontro Regional de Plantio Direto, numa promoção conjunta da Cotrefal, Itaipu Binacional, IAPAR e apoio da Prefeitura Municipal de Missal. Na área de ação da Cotrefal cerca de 95% das lavouras de cereais são trabalhadas em plantio direto e vem sendo praticado há mais de quinze anos. Através dessa prática, os produtores conseguiram dominar a erosão e aumentar significativamente a produtividade, principalmente de milho e soja. No programa estão previstas quatro palestras, que serão proferidas por pesquisadores do IAPAR, envolvendo a Diversificação e Planejamento Agrícola, Controle da Plantas Daninhas, Manejo da Fertilidade do Solo e Manejo Integrado de Doenças. Estão sendo esperados cerda de 500 produtores.

A unificação das normas sanitárias do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Chile será proposta pelo governo brasileiro durante a Reunião de Cúpula do Mercosul, informou o ministro da Agricultura e do Abastecimento, Marcus Vinícius Pratini de Moraes. "É de interesse dos países da região que tenhamos procedimentos e regras práticas que nos permitam intensificar as exportações", afirmou o ministro. Segundo Pratini de Moraes, o estabelecimento de uma política comum também daria mais força ao bloco para enfrentar o protecionismo dos países desenvolvidos. A Reunião de Cúpula do Mercosul começa amanhã (21/06), em Assunção (Paraguai), e termina na sexta-feira (22/06). Membro da delegação brasileira que participará do encontro, Pratini de Moraes defende a aprovação de um acordo de equivalência sanitária no Mercosul.

Em nota divulgada a imprensa, a Cotrefal lamentou o fechamento da Estrada do Colono, ocorrida no último dia 14, principalmente, pelo uso da violência contra aquelas famílias que defendiam o simples direito de transitar pela estrada, mas que acabaram sendo impedidas devido a uma decisão judicial. Mesmo sem o mérito da questão ter sido julgado. No entender da diretoria da cooperativa, um simples impedimento do uso teria sido suficiente para o fechamento, mesmo porque existe projeto de construção de um túnel, aproveitando o leito da estrada, idéia esta que já havia sido aprovada pela Universidade de Sorbone, da França e pelo Departamento de Meio Ambiente da Unesco - que ameaçou a perda do título de Patrimônio da Humanidade do Parque Nacional do Iguaçu.