Sancionada a lei que moderniza marco legal do seguro rural

O Sistema OCB informa que foi sancionada, com veto parcial, a Lei 15.526/2026, oriunda do Projeto de Lei (PL)2.951/2024, que moderniza o marco legal do seguro rural. O tema é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo.

A nova legislação atualiza a Lei da Política Agrícola, amplia as fontes de financiamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e viabiliza a regulamentação do Fundo de Catástrofe, aprimorando a gestão de risco no campo e a estabilidade da produção rural.

Para além dos avanços nas questões orçamentarias, tratadas como prioridade no texto, alguns dispositivos foram vetados, entre eles a possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo fundo de cobertura complementar e a extensão da isenção de tributos federais sobre as operações de seguro rural, além da manutenção do gatilho que revoga a isenção tributária no seguro rural no primeiro dia da safra a partir do início da operação do Fundo de Catástrofe.

O Sistema OCB atuou desde o início das discussões junto a parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) em defesa de previsibilidade, sustentabilidade e proteção a produtores e cooperativas em todo o país.

A organização destaca atuação da autora da proposta, senadora Tereza Cristina (MS), e aos  relatores, deputado federal Pedro Lupion (PR) e senadores Jayme Campos (MT) e Jaime Bagattoli (RO), membros da Frencoop, pela liderança e empenho na tramitação da matéria no Congresso Nacional.

Clique aqui e confira a íntegra do texto. (Sistema OCB)