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Novo marco legal do seguro rural é o destaque da semana
A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nessa sexta-feira (02/10), o Informe Semanal referente ao período de 28 de setembro a 2 de outubro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Novo marco legal do seguro rural é o destaque da semana
Foi sancionada, com veto parcial, a Lei nº 15.526/2026, oriunda do PL nº 2.951/2024, que aperfeiçoa o marco legal do seguro rural. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, trata de um dos temas prioritários da Agenda Institucional do Cooperativismo.
A nova legislação atualiza a Política Agrícola, amplia as fontes de financiamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e estabelece condições para o funcionamento do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural (Fundo de Catástrofe). Também prevê regras para a utilização do seguro rural como garantia em operações de crédito e estabelece prazos para regulação e liquidação de sinistros.
Entre os dispositivos vetados estão a possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo Fundo e a ampliação da isenção de tributos federais incidentes sobre as operações de seguro rural. O veto também alcançou dispositivo relacionado à manutenção da isenção tributária vinculada à entrada em funcionamento do Fundo de Catástrofe.
A Ocepar junto à OCB destaca a atuação de parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em defesa de maior previsibilidade, sustentabilidade e proteção para produtores rurais e cooperativas em todo o país. A entidade destacou a atuação da autora da proposta, senadora Tereza Cristina (MS), e dos relatores deputado Pedro Lupion (PR) e senadores Jayme Campos (MT) e Jaime Bagattoli (RO), integrantes da Frencoop.
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O boletim traz ainda em destaque orientação sobre como se preparar para o exercício do voto; o que pode e o que não pode no dia da eleição e a apuração dos votos.
