PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Lei Complementar nº 104 publicada ontem no Diário Oficial da União, alterou o Código Tributário Nacional (CTN) com objetivo de acabar com o planejamento tributário praticado pelas empresas. As principais mudanças são as seguintes: a) O CTN passa a autorizar os fiscais a ignorar o planejamento tributário e cobrar tributos sobre essas operações como se nunca tivessem sido feitas; b) O parcelamento impede a cobrança judicial dos créditos tributários; c) Liminares e outras medidas em ações também suspendem o crédito, ao lado de mandado de segurança. Como era antes: a) Não havia no CTN regra geral que permitisse ao Fisco desconsiderar operações com objetivo de reduzir o pagamento de tributos (planejamento tributário); b) O parcelamento da dívida não estava incluído expressamente nos casos de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ? que impedem o Fisco de cobrar as dívidas; c) Havia polêmica quanto à possibilidade de suspendes o crédito com liminares em outras ações que não fossem mandado de segurança.