MPV 575: Câmara conclui aprovação da desoneração tributária de vários setores

Mais alguns pleitos do cooperativismo brasileiro foram atendidos no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara concluiu, nesta terça-feira (04/12), a votação da Medida Provisória (MPV) nº 575/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2012, que havia sido aprovada pelos deputados no dia 20 de novembro, aprovada no Senado dia 28 de novembro e retornado à Câmara por causa de emenda incluída no Senado. A sanção presidencial sem vetos das matérias tributárias resultará na diminuição desta carga para vários setores, desonerando também a atividade de muitas cooperativas.  A MPV regulamenta os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza os governos a fazerem o pagamento, antes do término das obras, às empresas com as quais mantém parcerias, dentre outros temas.

Emendas - O tema foi trabalhado intensamente pelo movimento cooperativista brasileiro, com a participação direta dos Sistemas OCB e Ocepar, inclusive na sugestão de emendas. Com a aprovação da MPV, foram atendidos os seguintes pleitos, constantes nos artigos 4º, 10, 11 e 13 do normativo:

• Inclusão das carnes de ovinos e caprinos nos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.058/2009, que desonera do PIS / Cofins a cadeia de carnes bovinas, e agora também das carnes de ovinos e caprinos;

• Prorrogação do prazo de vigência da alíquota “zero” de PIS / Cofins para a cadeia do trigo, contido no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, para até 31 de dezembro de 2013;

• Ajuste retroativo do texto do Inciso I, § 3º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, definindo o crédito presumido de 60% da alíquota integral de PIS / Cofins dos insumos relativos a animais vivos para os setores de carnes de aves, suínos e bovinos;

• Definição do que sejam as indenizações correspondentes aos eventos dedutíveis da base de cálculo do PIS / Cofins para as operadoras de planos de saúde, tratadas no inciso III, § 9º, da Lei nº 9.718/1998.

Apreciação – Agora, o texto aprovado pelos parlamentares será enviado à sanção presidencial. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)