Informe Jurídico destaca decisão do TRF4 em ação ambiental
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A edição nº 3 do Informe Jurídico do Sistema Ocepar, publicada nesta quarta-feira (30/04), destaca que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu o pedido de atribuição ao efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Água e Terra (IAT) no âmbito da Ação Civil Pública nº 5023277-59.2020.4.04.7000.
De acordo com o boletim, a apelação busca a suspensão dos efeitos da sentença que confirmou a tutela provisória anteriormente concedida e determinou ao IAT e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a abstenção de atos administrativos permissivos em áreas de preservação permanente e de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica.
Principais pontos da decisão:
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Não se evidenciaram prejuízos concretos e graves decorrentes da manutenção da liminar vigente nem da sentença que confirmou suas determinações;
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As alegações apresentadas pelo IAT sobre o risco de dano irreparável ao setor agropecuário e ao Estado do Paraná, bem como sobre a suposta urgência na suspensão dos efeitos da sentença não foram acompanhadas de provas capazes de justificar a medida excepcional.
Reforma Tributária
Nesta edição, o Informe Jurídico apresenta ainda uma análise do gerente de Contabilidade da Cocamar, Eduardo Carmo Carvalho, sobre a Reforma Tributária e a importância da cautela na interpretação de seus impactos práticos. Carvalho salientou que há uma crescente divulgação de comparações, cálculos e exemplos que buscam simplificar os impactos da Reforma Tributária sobre as empresas e os consumidores e que muitos desses exemplos partem de premissas simplificadas, desconsideram detalhes importantes da legislação e, principalmente, não levam em conta as regulamentações que ainda estão em discussão. A reforma é complexa e envolve mudanças estruturais que vão muito além de simples contas de “antes e depois”. Cada setor, cada operação e cada tipo de empresa pode ser impactado de maneira diferente, disse ele.
Segundo Carvalho, antes de tomar qualquer decisão baseada em um exemplo prático, o melhor caminho é buscar análise técnica, acompanhamento das discussões e consultar especialistas que entendam a fundo o cenário. Ele ressalta que a Reforma Tributária é uma oportunidade histórica para o Brasil, mas também exige responsabilidade e olhar crítico. Em sua avaliação, informação de qualidade e análise cuidadosa fazem toda a diferença.
