LEGISLATIVO: Debatedores alertam comissão sobre possíveis retrocessos na Lei da Aprendizagem

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, disse nesta terça-feira (26/04) que eventuais retrocessos na Lei da Aprendizagem podem ampliar casos de trabalho infantil no Brasil. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19).

Falta de oportunidades - “Crianças e adolescentes não trabalham porque querem, mas por falta de outras oportunidades de renda e de emprego para os pais”, afirmou o presidente do Conanda, instância máxima de políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal.

Ampliação- Diego Alves disse que a aprovação de um novo marco legal para a aprendizagem deve servir para ampliar o número de aprendizes no País e para conter ataques de quem é contra as cotas para jovens nas empesas.

Situação especial - “A aprendizagem é uma situação especial, um trabalho protegido, orientado, que garante a continuidade do direito à educação e que permite uma transição segura para o mundo do trabalho”, concluiu.

Proposição - O debate no colegiado foi proposto pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), presidente da comissão especial, e Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto. Entre outros pontos, a proposta, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.

Retrocessos - Presidente da Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social, Cleto de Assis reforçou a ideia de que a criação do Estatuto do Aprendiz deve garantir a consolidação da aprendizagem como política púbica.

Dique - “O Projeto de Lei representa um forte dique a conter pretensões negativas ao programa”, disse. Assis, no entanto, apontou três dispositivos do projeto que, segundo ele, deveriam ser suprimidos por representarem um retrocesso em relação às regras atuais.

Dispositivos - Os dispositivos estabelecem que a cota de aprendizes que cada empresa deverá cumprir poderá variar conforme o número de empregados, prevê que o aprendiz efetivado continue sendo contabilizado na cota por até 12 meses e permite a contagem em dobro de jovens em situação de vulnerabilidade.

Proporcionalidade - “A contagem em dobro da contratação de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social não atende ao princípio da proporcionalidade e inclui viés discriminatório, como se se admissão desses jovens constituísse para o empregador ônus ou encargo adicional se comparado à contratação de outros autores entre os jovens”, disse Assis, ao sugerir a supressão do dispositivo.

O que diz o projeto - O projeto em tramitação prevê que as empresas poderão contratar, como aprendizes, entre 4% e 15% da sua força de trabalho. A cota poderá ser menor, a depender da quantidade de empregados – o projeto detalha os percentuais, inclusive para microempresas. A contratação deverá atender, prioritariamente, os jovens matriculados no ensino básico. O jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social contratado como aprendiz será contabilizado em dobro para efeito de cumprimento da cota.

Lei da Aprendizagem - Atualmente, a Lei da Aprendizagem determina que empresas com mais de seis funcionários empreguem e matriculem em cursos profissionalizantes jovens aprendizes entre 14 e 24 anos. Essas contratações devem preencher entre 5% e 15% dos postos de trabalho disponíveis. A lei não se aplica a micro e pequenas empresas.

Alterações - Procurador do Ministério Público do Ceará, Antonio Lima, que coordena o Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), defendeu as alterações propostas por Assis, em especial a exclusão da contagem de dobro. “Pedimos a retirada desse artigo. Ele não contribui em nada. É como se a pessoa pobre fosse um peso e, ao ser contratada, a empresa seria beneficiada com a redução da sua cota pela metade”, disse.

Exemplos - Representantes da varejista Magazine Luiza e da fabricante de alimentos e de produtos de higiene Unilever apresentaram exemplos práticos da contratação de jovens e adolescentes como aprendizes. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Elaine Menke / Câmara dos Deputados