INFRAESTRUTURA II: União pode deixar operador de porto sem indenização

Diante do protesto de operadores portuários contra a decisão da presidente Dilma Rousseff de relicitar 53 terminais públicos, arrendados à iniciativa privada antes de 1993, o ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, já avisa: o governo, além de rejeitar a renovação desses contratos, provavelmente não pagará indenizações às empresas. "É provável que não haja ressarcimento."

Análise - Cristino disse, em entrevista ao Valor, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fará uma análise "caso a caso" sobre a depreciação de investimentos feitos pelos terminais. "Mas, se contrato já venceu e a Antaq não havia autorizado nenhum investimento, entendo que não cabe indenização", antecipou. De acordo com o ministro, a agência reguladora foi encarregada de fazer os estudos de viabilidade técnica e econômica para as novas licitações, a partir de janeiro. A intenção do governo é fazer os leilões em até 180 dias.

Precariedade - Para ele, os contratos anteriores à Lei dos Portos - de 1993 - eram "precários" e não davam a possibilidade jurídica de prorrogação. "Estamos dando garantias legais, a quem ganhar os novos arrendamentos, para que façam investimentos. Vamos eliminar as dúvidas jurídicas, com contratos de 25 anos, sem prejudicar ninguém", afirmou Cristino.

Lista - Após passar um pente-fino nos contratos anteriores a 1993, o governo chegou a uma lista de 53 arrendamentos - dois a menos do que o anunciado na semana passada. Desses, 42 já estão vencidos e outros 11 expiram até 2015. Os portos de Recife e de Vitória têm o maior número de terminais com contratos vencidos - são seis em cada um. Santos tem apenas um arrendamento vencido, mas outros cinco expiram até 2015.

Nordeste - No Nordeste, a maioria dos terminais é operada por subsidiárias da Petrobras ou por distribuidoras privadas de combustíveis, que usam as instalações para armazenar gasolina e diesel na região. As empresas temem que haja desorganização do mercado com as relicitações.

Prazo para emendas - O prazo para a apresentação de emendas parlamentares à Medida Provisória 595, que mudou o marco regulatório dos portos e foi assinada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, terminou ontem à noite. No Congresso, a expectativa era que houvesse mais de cem emendas.

Articulação - O setor tem conversado com senadores, como Armando Monteiro (PTB-PE) e Lídice da Mata (PSB-BA), e deputados, como Milton Monti (PR-SP), Márcio França (PSB-SP) e Geraldo Simões (PT-BA), para articular mudanças na MP que foi enviada pelo governo. A tendência é haver uma reedição, embora os valores envolvidos sejam menores, do embate entre governo e concessionárias de energia elétrica em torno dos valores de indenizações.

Indignação - Um operador portuário ouvido pelo Valor demonstrou indignação ao tomar conhecimento das declarações de Cristino. Segundo ele, que pediu para não ser identificado, sua empresa acabou de investir de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões em novos sistemas de informática e na compra de scanners para a inspeção de cargas em um terminal portuário do Nordeste. Isso foi necessário para atender a uma exigência da Receita Federal, a partir de janeiro de 2013, e o empresário se diz preocupado com o pagamento de indenizações pelo governo.

Outros exemplos - O operador dá outros exemplos de equipamentos adquiridos recentemente: um guindaste do tipo "mobile" custa até € 3 milhões e um lote de empilhadeiras do modelo "reach stacker", para a movimentação de contêineres, tem custo médio de R$ 1,5 milhão cada. Ambos os equipamentos têm vida útil de aproximadamente cinco anos, segundo ele.

Processo - A Cargill, por exemplo, já tem um processo judicial na 22ª Vara Federal de Brasília, em que cobra ressarcimento da Codesp - estatal que administra o porto de Santos - por benfeitorias feitas em um terminal de grãos arrendado pela primeira vez em 1985 e relicitado em 2009. Uma perícia judicial avaliou os ativos não amortizados em R$ 68,6 milhões à multinacional americana. O valor é questionado pela Codesp.

Controvérsia - A decisão do governo de relicitar os terminais arrendados antes de 1993 provocou uma controvérsia. Os operadores pleiteavam o direito de renovar seus contratos, adequando-os à Lei dos Portos. Eles chegaram a propor, em reuniões na Casa Civil, um novo prazo de dez anos em troca de compromissos de investimentos de R$ 10,3 bilhões.

Esperança - O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, disse que ainda tem esperança de alterar o conteúdo da medida provisória. "O Congresso tem que respeitar a Lei dos Portos que ele mesmo aprovou, após dois anos de discussões, em 1993", defendeu Manteli. "Mas, se ele não acolher os nossos argumentos, vamos ao Poder Judiciário. Isso é ruim para todo mundo, inclusive para o governo, que não verá os investimentos pretendidos."

Ações judiciais - O Valor apurou que as primeiras ações judiciais contra a MP já estão praticamente prontas e deverão chegar aos tribunais nas próximas semanas. Manteli não confirmou a existência dos processos, mas informou que a associação apoia as ações. "É uma decisão subjetiva de cada empresa e não posso falar por elas, mas estamos dando o nosso apoio", disse. (Valor Econômico)