GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (03/06), o Informe Semanal referente ao período de 30 de maio a 3 de junho. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Marco Legal das Garantias - Na quarta-feira (01/06), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.118/2021, também conhecido como Marco Legal das Garantias. O texto institui garantias a empréstimos visando garantir segurança nas operações de crédito e, consequentemente, estimular o acesso a estas operações. Dentre tais medidas mencione-se a possibilidade de utilização da extensão da alienação fiduciária por outros credores do mesmo sistema de crédito cooperativo, proposta sugerida pela OCB e que foi apresentada como emenda de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (SP). A proposta segue para deliberação pelo Senado Federal.

Venda direta de etanol por cooperativas - A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de conversão em lei da MP 1.100/2022, que trata da venda direta de etanol, preservando o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo nas operações realizadas por cooperativas. A medida adequou a incidência de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. O texto, que é resultado da articulação do Sistema OCB junto ao governo federal, segue para deliberação pelo Senado Federal.

Modernização do sistema cartorial - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão em lei da MP 1.085/2021, que estabelece o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), a ser implementado até 31 de janeiro de 2023, para a prática de atos eletrônicos pelos cartórios, além de estabelecer o uso de sistemas integrados como forma de facilitar o fluxo de informações e a emissão de documentos. Ainda, com o intuito de promover a agilidade e desburocratização do sistema cartorial, o texto manteve a redução de prazos para diversos serviços notariais, a exemplo do prazo de até 4 horas para a emissão de certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula de imóveis. Também foi mantida a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, documento que contempla as informações sobre o imóvel e seu titular, além de dados para atestar sua propriedade ou ainda exigidos em operações envolvendo garantias. O texto segue para sanção presidencial.

Registros de defensivos agrícolas - Foi publicada, no DOU no dia 31/05, a Portaria Mapa nº 581/2022, que disciplina os critérios para priorização de processos de registro de agrotóxicos. Em atenção às diretrizes dadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando maior transparência e objetividade para os processos de análise do registro destes produtos no Mapa, a portaria estabelece que os pedidos de registro de agrotóxicos e afins selecionados serão publicados pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e de meio ambiente, observada a lista de pragas prioritárias para a agricultura.

Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar