CÂMARA DOS DEPUTADOS III: Aprovado projeto de Sandro Alex que garante preços mínimos básicos

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12/12), projeto de lei de autoria do deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), que estabelece a garantia dos preços mínimos básicos dos produtos agropecuários, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, entre outros.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12/12), projeto de lei de autoria do deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), que estabelece a garantia dos preços mínimos básicos dos produtos agropecuários, além do ressarcimento dos custos de limpeza, secagem, sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Uma emenda foi acoplada do texto, provendo aos beneficiários da lei também os custos de recepção.

Cobertura - “O preço mínimo não cobre a totalidade das despesas inerentes às atividades agrícolas, pecuária e extrativista”, disse Sandro Alex, ao defender a matéria. A Conab vem ressarcindo parte das despesas, mas os custos com limpeza e secagem ficam de fora. “Essa é a razão da frustração quando recebem o preço mínimo, em face do desconto dos custos dos serviços de limpeza e secagem, despesas que igualmente os oneram quando se encarregam de executá-los diretamente ou mediante contratação de terceiros, por não lhes serem ressarcidos”.

Preço mínimo - Sandro Alex salientou que a PGPM (Política Geral de Preços Mínimos) é uma importante ferramenta para garantir renda ao produtor rural e oferta da produção à sociedade. “Além disso, a subvenção do governo é necessária em determinado momento para transferir o excedente de uma região a outra, principalmente para os produtos sensíveis à elevação do custo de transferência”, explicou. Para o deputado paranaense, o aprimoramento da política de preços mínimos, cobrindo integralmente os custos de produção, “é a única forma de garantir renda para que  os produtores, notadamente os pequenos, familiares, possam manter os filhos com dignidade”.

Relatório - O relator do projeto de lei, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorável ao texto, observou que, no Brasil, no fim da década de 70, houve uma diminuição do crédito rural e do volume de recursos direcionados para o setor. A política de preços mínimos, por isso, ganhou importância. “O preço mínimo deve ser um mecanismo de proteção a quem investe tudo numa empresa a céu aberto e não um estímulo ao abandono da pesquisa, de novas tecnologias, do manejo adequado e da busca da produtividade”, advertiu. O PL ainda passará pelas comissões de Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. (Assessoria de Imprensa do deputado federal Sandro Alex)