TF DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A CIDE

TF DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A CIDE

A Drª Therezinha Cazerta, Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, confirmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por lei ordinária no caso da CIDE sobre "royaltes" instituída pela Lei 10.168.