TF DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A CIDE
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TF DE SÃO PAULO CONSIDERA INCONSTITUCIONAL A CIDE
A Drª Therezinha Cazerta, Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, confirmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por lei ordinária no caso da CIDE sobre "royaltes" instituída pela Lei 10.168.
