SENADO I: Pauta da semana tem PEC Emergencial, autoridades e marco das startups

Uma nova comissão para acompanhar as ações contra a covid-19, um marco legal para as startups, acordos internacionais e autoridades governamentais são alguns dos itens a serem avaliados pelos senadores em Plenário esta semana, em sessões de terça (23/02) a quinta-feira (25/02) marcadas para as 16h. São pelo menos 13 proposições, mas a que deve gerar mais discussão é a PEC Emergencial, pautada para a sessão de quinta-feira.

Licitações - Nesta terça-feira (23/02), será votada a redação final do Projeto de Lei (PL) 4.523/2020, a Nova Lei de Licitações. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, com mudanças feitas pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG) no retorno ao Senado. Por isso, precisou passar por ajustes de compatibilização, padronização de terminologias e adequações redacionais, a serem agora confirmadas antes de o texto seguir para sanção presidencial.

Medidas - Entre outras medidas, o projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Segundo Anastasia, o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.

Atualizações - Nas atualizações, está a permissão para seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados que, de acordo com o senador, dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

Covid-19 - O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a criação (RQS 105/2021) de uma nova comissão para acompanhar as ações contra a covid-19. Até 31 de dezembro, funcionou no Congresso um colegiado misto que analisava as medidas do governo durante o estado de calamidade pública. Braga considera necessário que o acompanhamento das questões de saúde pública relacionadas ao novo coronavírus, à situação fiscal e à execução orçamentária e financeira relacionadas à pandemia continue.

Papel estratégico - “Esta comissão terá, assim como a comissão mista instalada no ano passado, papel estratégico para assegurar maior controle e transparência no enfrentamento da doença. Terá também papel essencial no controle e fiscalização do plano nacional de imunização contra a covid-19, de forma a garantir uma distribuição universal e justa das vacinas em todas as regiões do país”, justifica o senador. A comissão deve ser composta por seis titulares e a mesma quantidade de suplentes, com prazo de 120 dias de funcionamento.

Startups - Também na pauta duas propostas relacionadas às startups: o PLP 146/2019 (marco legal) e o PL 5.306/2020, que as inclui no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de créditos especiais. 

Estímulo - O marco legal cria medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação. Entre outros pontos, regulamenta a atuação do investidor-anjo, que receberá uma remuneração pelo dinheiro que aplicou na empresa, mas não será considerado sócio e não terá poder de decisão ou responderá pelas obrigações e dívidas do negócio.

Autoridades - Na reunião de quarta-feira (24/02), está agendada a votação de autoridades como embaixadores e diretores de agências reguladoras e integrantes de conselhos nacionais. Há 21 propostas prontas para serem votadas na Ordem do Dia, mas a escolha de quais serão incluídos na pauta ainda depende de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Administração pública - Outro item da pauta é o PL 317/2021, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto estende determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário, mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

Consolidação - Ele consolida na lei medida já válida para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, que permite a usuários de serviços públicos apresentar sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

Meio digital - Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente. Será vedada a exigência, por qualquer ente público, da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial — nesse caso, o documento deverá ser obtido junto ao órgão que o detém.

Rol de informações - A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos servidores. O texto é relatado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

República Dominicana - O texto (PDL 79/2020) que permite ao Brasil ratificar acordo assinado em maio de 2018 com a República Dominicana na área de defesa também está na pauta. A República Dominicana, cuja capital é Santo Domingo, é uma das maiores economias do Caribe e está localizada ao lado do Haiti.

Acordo - O acordo foi firmado durante visita do ministro das relações exteriores da República Dominicana ao Brasil, quando foram feitos também acordos bilaterais sobre isenção de visto, comércio, investimentos, serviços aéreos, educação e diplomacia.

Cooperação - O acordo na área de defesa, segundo o texto, prevê a cooperação entre os dois países por meio de ações conjuntas nas áreas de pesquisa e desenvolvimento; conhecimentos e experiências; e treinamento e instrução militar. Há previsão de compartilhamento de informações e conhecimentos sobre equipamentos e sistemas militares que possam ter interesse comum.

Orçamento - Na quinta-feira (25/02), está pautada a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, para tentar reequilibrar as finanças do Estado. Ela integra um pacote apresentado pelo Executivo denominado Plano Mais Brasil e formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo (188/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019).

Objetivos - Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente.

Novo auxílio - Segundo o presidente do Senado, a aprovação da PEC Emergencial permitirá, por meio de uma cláusula de "Orçamento de Guerra", como o da Emenda Constitucional 106/2020, que se possa ter a brecha necessária para implantar um novo auxílio emergencial no Brasil. O anterior se encerrou em dezembro.

Mecanismos - O texto cria mecanismos a serem instituídos caso as operações de crédito, na União, excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

Reavaliação periódica - A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Polêmico - Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos.

Relatório - O relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou o relatório ainda nesta segunda-feira (22/02). Bittar também é relator da PEC do Pacto Federativo. (Agência Senado)

FOTO: Waldemir Barreto / Agência Senado