Senado aprova parecer favorável à agroindústria

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) favorável a projeto de lei da Câmara que prevê a anistia de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, cobrado das agroindústrias que fizeram seu recolhimento com base em uma lei considerada depois inconstitucional. Osmar Dias esclareceu que, em abril de 1994, uma lei fixou que as agroindústrias pagariam 2,5% sobre o valor estimado da produção, e as empresas passaram a fazer o recolhimento com base em tal norma. Mas essa lei foi considerada inconstitucional em abril de 1997, e as empresas estão sendo obrigadas a recolher a diferença entre o valor que pagaram e o previsto em lei anterior, de 1991, que fixou as contribuições previdenciárias da agroindústria em 20% da folha de salários. O que o projeto quer é anistiar as empresas dessa diferença. Osmar Dias afirmou, em seu parecer, que o projeto regatava uma injustiça com as empresas agroindustriais, intensivas em mão-de-obra, que estavam exageradamente oneradas ao calcular sua contribuição com base na folha de salários. Esse ônus, acrescentou o relator, havia sido resolvido com a lei de 1994, mas como esta foi considerada inconstitucional, “retornou-se a uma situação de desequilíbrio contributivo e, desta vez, caracterizado após as empresas terem cumprido suas obrigações com base numa legislação que consideravam estar válida”.