Pequenas empresas discutem legislação

De carona na aprovação da MP do Bem, que trouxe conquistas para os pequenos negócios, a Frente Empresarial pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - formada pelo Sebrae e pelas confederações nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF), da Indústria (CNI), do Transporte (CNT) e das Associações Comerciais (CACB) - articula para aprovar, ainda neste ano, um projeto de lei mais amplo para o setor. Elaborada pelo Sebrae, com a colaboração de todo o segmento, a Lei Geral prevê pontos como a desburocratização, criação do Sistema Simples Nacional, incentivo às exportações e desoneração trabalhista. "Nossa expectativa é que a Câmara dos Deputados e o Senado votem a lei em regime de urgência. Dessa forma, ela passará a vigorar em 2006", diz Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que entregou, no dia 10, cópias de um abaixo-assinado - com mais de 100 mil assinaturas de pequenos empresários paulistas em apoio à lei - ao vice-presidente da República, José Alencar, ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

Formalização - Segundo os empresários, se aprovada, a lei beneficiará 99% das empresas em atividade no Brasil. Esse argumento é reforçado pelo último levantamento sobre atividade econômica realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002. O estudo aponta que das 4,9 milhões de empresas formais que atuam em território nacional, 93,6% são microempresas e 5,6% empresas de pequeno porte. O setor também é responsável por cerca de 20% do PIB. A formalização de empresas é o principal argumento da Frente Empresarial para convencer o governo, uma vez que o projeto resultará em renúncia fiscal anual de R$ 16 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Esse montante está dividido em R$ 6 bilhões de perdas em impostos federais e R$ 10 bilhões em contribuições à Previdência. Mas estudo feito pela FGV, a pedido do Sebrae, contesta essas cifras. Segundo a fundação, a redução em impostos federais será de R$ 5,6 bilhões, próxima do número do governo. Mas as contribuições à Previdência perderiam bem menos, R$ 2 bilhões, totalizando renúncia de R$ 7,6 bilhões.

Incentivos fiscais - Quem se enquadrar nos valores a ser definidos para micro e pequenas empresas, a partir da aprovação da Lei Geral, obterá incentivos fiscais por meio do Simples Nacional. Com a criação deste sistema, os pequenos empresários passarão a pagar, na mesma guia, as contribuições federais - Imposto de Renda (IRPJ), PIS, Cofins, IPI, contribuição social (CSL) e o INSS sobre a folha de salários -, as contribuições estaduais (ICMS) e as municipais (ISS). O Simples Nacional também prevê a adoção de tabela progressiva com 12 faixas de receita bruta mensal, na qual, ao mudar de patamar, o empresário é tributado sobre o excedente faturado no mês.

Propostas - Para reduzir as dificuldades burocráticas, a proposta elaborada pelo Sebrae traz regras que reduzem o número de documentos solicitados e agilizam os procedimentos para abertura e baixa de empresas, os quais não devem consumir mais de 48 horas do pequeno empreendedor. Com as regras atuais, esses processos podem demorar até 152 dias. A redução desse prazo acontecerá, em grande parte, pela criação de um cadastro único para micro e pequenas empresas. Com isso, os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ficarão dispensados de apresentar outros documentos e de solicitar as inscrições estaduais, municipais e da Previdência Social. No capítulo de exportações, as micro e pequenas empresas serão isentas de impostos, o que garantirá mais competitividade para as que se dedicarem ao mercado externo. Na área trabalhista, a Lei Geral tenta conseguir algumas vantagens como a redução, em 75% para as microempresas e em 50% para as pequenas, do depósito exigido para apresentação de recursos aos tribunais da justiça trabalhista. (Valor Econômico)