Palocci define pacote de leis para baratear crédito

O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, já definiu as medidas que pretende aprovar o mais rápido possível no Congresso Nacional para aumentar a oferta de crédito e baratear seu custo. Além da Lei de Falências, o governo recolocará em pauta a votação de uma série de medidas provisórias que estão engavetadas no Legislativo, herança do governo passado, e que podem ajudar a reduzir o spread bancário. Entre elas, a criação da Cédula de Crédito Bancário, a aplicação da alienação fiduciária em garantia para bens e direitos - tal como se faz no financiamento para compra de automóveis - e a medida que permite acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro, independentemente dos critérios definidos em caso de falência, concordata, intervenção ou liquidação de empresas.

Pendências - Há questões polêmicas a resolver no projeto da Lei de Falências e em outras leis que dela decorrerão. Uma refere-se ao artigo 133 do Código Tributário Nacional, que rege a "sucessão tributária". Quem hoje compra uma empresa é responsável pelas dívidas que o fisco vier a detectar após a concretização do negócio, o que afugenta interessados em companhias em dificuldade financeira e acaba prejudicando o próprio fisco. Na última versão do projeto de Lei de Falências um artigo pavimenta o caminho para a mudança do Código Tributário, isentando o comprador dessa obrigação caso adquira a empresa em processo formal de falência ou recuperação.