Lei da Biossegurança: Adin contesta poderes da CTNBio

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, reacendeu ontem (21) a polêmica dos transgênicos ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança, que trata do plantio de transgênicos. Na ação, Fonteles contesta a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para deliberar se os transgênicos causam ou não impacto ambiental para decidir, em última instância, sobre a necessidade de licença ambiental. Segundo Fonteles, a lei violaria os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os poderes. Para Fonteles, a preservação do meio ambiente é competência comum da União, dos estados e dos municípios, mas, em decorrência da lei, estados e municípios terão de submeter suas políticas ambientais à CTNBio, que é um órgão federal.

Julgamento final - Agora será sorteado um relator para aprovar ou não o pedido de liminar para suspensão da lei até o julgamento final da Adin. A ação reforma os argumentos de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e foi movida a pedido do Partido Verde, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural (Iejur), Ricardo Alfonsin, entretanto, considera a Adin descabida, uma vez que já há decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça determinando a competência da CTNBio. (Correio do Povo)