LEGISLATIVO: Projeto sobre desoneração está na pauta do Plenário desta terça-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024) na pauta da sessão plenária desta terça-feira (16/07). Governo e senadores seguem nas negociações em torno da compensação da desoneração da folha.

A proposta mantém a desoneração total neste ano e determina a reoneração gradual da tributação sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027.

A votação desse projeto estava prevista para a última quarta-feira (10), mas nem chegou a ser anunciada durante a sessão plenária por falta de acerto sobre as compensações, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das sugestões do governo seria o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. Mas a maioria dos senadores resiste à ideia de aumentar tributos para fazer frente às desonerações. O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele deve apresentar um relatório com as compensações acertadas com os líderes partidários.

Regimes especial para estudantes

Também está na pauta do Plenário o PL 2.246/2022, projeto de lei que busca garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades para frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento. O texto cria um regime especial para esses estudantes. 

A proposta prevê a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes mencionados, cuja necessidade seja comprovada, garantida a avaliação escolar e com as adaptações pedagógicas pertinentes.

Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela era deputada federal, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Educação (CE), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

 Outro projeto de lei que pode ser votado em Plenário na terça-feira é o PL 2.248/2022, que assegura o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. Proveniente da Câmara dos Deputados, essa proposta recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), como na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi Leila Barros (PDT-DF).

Normas reguladoras

A proposta define que essas visitas acontecerão de acordo com as normas reguladoras da área da saúde. A legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de ser acompanhado pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos. (Agência Senado)

FOTO: Saulo Cruz/Agência Senado