Ajuste fiscal: Senado mantém regra sobre compensação tributária
FOTO: Carlos Moura/Agência SenadoO Senado Federal concluiu, nessa quarta-feira (18/11), a análise dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que cria novos instrumentos de controle e gestão das contas públicas federais. Por 49 votos a 31, os parlamentares mantiveram o artigo 6º-F, que autoriza o Poder Executivo a restringir a compensação de créditos tributários com débitos de tributos federais. A votação também resultou na aprovação de emenda que assegura regras para o aproveitamento de créditos acumulados de PIS e Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
A manutenção do artigo 6º-F ocorreu após a votação de destaque apresentado pelo senador Alan Rick (AC), por meio do Requerimento 783/2026, que propunha a retirada do dispositivo. O pedido contou com a mobilização do Sistema OCB e de uma coalizão formada por mais de 100 entidades representativas do setor produtivo. Acordo firmado entre parlamentares e o Poder Executivo inviabilizou a exclusão do artigo.
O dispositivo permite que o governo federal estabeleça limites para a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. A restrição poderá ser aplicada quando houver contingenciamento preventivo de despesas, mesmo em situações nas quais a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os percentuais e critérios de retenção serão definidos pelo próprio Poder Executivo.
PIS e Cofins
Durante a votação, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (AM), incorporou parcialmente o texto a Emenda 83, de autoria da senadora Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A proposta mantém as regras para a compensação de créditos tributários de PIS/Cofins com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A medida foi aprovada em turno suplementar, após acordo com o governo, e busca assegurar o aproveitamento dos créditos legitimamente acumulados pelos contribuintes ao longo da cadeia produtiva. A previsão é importante para a transição tributária, já que, a partir de 1º de janeiro de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, os saldos credores poderão ser compensados com a CBS, conforme estabelece o artigo 378 da Lei Complementar 214/2025.
Atuação do Sistema OCB
Durante a tramitação, o Sistema OCB, em conjunto com as entidades do setor produtivo, alertou para os possíveis efeitos do artigo 6º-F sobre o fluxo de caixa das empresas, os custos de produção e a segurança jurídica. Na prática, a limitação poderá obrigar contribuintes a desembolsar recursos para quitar tributos que poderiam ser compensados com créditos já reconhecidos.
A entidade acompanhou as negociações e participou da articulação pela retirada do dispositivo, além de atuar em defesa de regras que assegurem o aproveitamento dos créditos tributários durante a implementação da Reforma Tributária. O Sistema OCB seguirá acompanhando a tramitação do PLP 299/2026 na Câmara dos Deputados. (Sistema OCB)