LEGISLATIVO I: Segue para sanção projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em segundo turno de votação, na sessão plenária desta quarta-feira (18/08), a proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal. O projeto de lei 372/2021 recebeu 40 votos a favor e 12 contra, sendo aprovado na versão original encaminhada pelo Executivo. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Atuação - O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) destacou a atuação dos deputados e da Assembleia Legislativa nas discussões sobre o novo modelo de pedágio para o estado e que alguns pontos ainda poderão ser discutidos no decorrer do processo de confecção do edital de concessão das rodovias. “Pedágio é um tema recorrente no estado e que provocou um debate amplo. A Assembleia é a grande vencedora em função de todas as audiências públicas feitas no Paraná. A Assembleia promoveu o debate que fez com que todo o Paraná discutisse o tema”, disse. “Tivemos avanços na proposta, não na plenitude de tudo o que se desejava, mas algumas conquistas aconteceram e existem algumas situações que podem ser analisadas no curso do tempo, antes do lançamento do edital”, completou.

Requerimento - Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Arilson Chiorato (PT) e Soldado Fruet (PROS), e a deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentaram requerimentos para que as 40 emendas parlamentares rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fossem discutidas e votadas em plenário. No entanto, os requerimentos foram rejeitados e as emendas não foram votadas. “Com respeito ao parecer do relator contrário às 40 emendas parlamentares, mas nosso regimento é sábio ao remeter ao plenário a decisão dessas emendas serem apreciadas mesmo com decisão contrária da CCJ. As emendas que apresentei eram constitucionais e fortaleciam o Governo do Estado na negociação do Governo Federal”, afirmou Romanelli ao encaminhar favoravelmente ao seu requerimento.

Muitas etapas - Ele considera que há ainda muitas etapas de discussões e que o Poder Legislativo seguirá atuante na fiscalização de todo o processo. “Foi mais uma etapa. E se não fosse a Frente Parlamentar sobre o pedágio, nem estaríamos discutindo isso aqui na Assembleia. Nós que fomos ao TCU que exigiu que tivesse uma lei estadual autorizatória. Esse debate foi importante porque derrotamos o modelo híbrido, a taxa de outorga. Aquele modelo que queria sacar da economia do Paraná de R$ 6 a R$ 9 bilhões. Ao mesmo tempo, o novo modelo é melhor do que o anterior, mas tem muitas questões que tem que ser tratadas”, declarou. “Entendo que a Assembleia foi vitoriosa numa questão fundamental, que foi derrotar a outorga e ao mesmo tempo esse debate continua no âmbito do TCU e de todas as outras esferas. Vamos seguir na análise apurada do edital, do contrato. Firmamos parceria com a OAB, contratamos a UFPR que vai fazer a análise técnica- econômica e de engenharia desses lotes. É o início de uma caminhada nessa luta por uma tarifa justa e um pedágio que possa atender a dinâmica da sociedade paranaense sem, de fato, massacrar o setor produtivo e a sociedade civil organizada”.

Projeto - O texto do projeto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.

Convênio - A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.

Modelo - O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros – destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões. De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.

Custos de operação e manutenção - Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (Capex), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (Opex). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão. (Assessoria de Comunicação da Alep)

FOTO: Dálie Felberg / Alep