Interdito proibitório para garantir posse e proteção

Preocupado com a concretização de ameaças de invasão das propriedades produtivas, sua depredação por movimentos de trabalhadores sem terra e a dificuldade dos proprietários obterem a reintegração de posse, o advogado Pedro Pavoni Neto, de Santo Antonio da Platina, elaborou tese onde chama a atenção sobre o à proteção prévia dos bens e o direito à indenização no caso de falha das autoridades no cumprimento da lei. Intitulada -Da importância em dar conhecimento ao poder público dos atos atentatórios ao direito de posse - obrigação do estado em indenizar os danos resultantes de atos de terceiros, atentatórios ao direito de posse propriedade como faculdade de exercício, a tese foi encaminhada à Faep como contribuição para orientação aos donos de terras que se sentirem lesados em seus direitos de posse.

Interdito proibitório - O advogado afirma que não se pode concordar com as ameaças, nem com as invasões de terras produtivas, nem tampouco com o estigma de terras improdutivas dado ao imóvel que pretendem invadir. Daí chegamos ao ponto em questão, ou seja, qual o meio legal existente para que se dê ciência às autoridades constituídas da necessidade da defesa da posse, bem como de se demonstrar o pleno exercício desta, a fim de que, liminarmente, se obtenha, ao menos, a necessária proteção judicial da mesma A resposta a esta questão cremos residir no Instituto de Direito intitulado de Interdito Proibitório. O Interdito Proibitório se demonstra meio hábil a levar ao conhecimento do judiciário, em momento anterior a uma invasão, a existência de uma ameaça de que esta ocorra, uma turbação a criar instabilidade no exercício da posse que vem sendo mantida pelo autor da ação proposta, bem como a necessária determinação judicial de que o possuidor atual do bem seja efetivamente mantido na posse do mesmo.

Direito à proteção - Segundo o advogado, através do Interdito Proibitório o proprietário pode requerer que seja concedida liminarmente a declaração de quem seja o atual possuidor da área e a manutenção da posse, com base em provas robustas da mesma, bem como requerimento no sentido de dar conhecimento às autoridades da segurança pública do Estado acerca de que devam promover os atos necessários para a respectiva manutenção da posse em nome do autor da ação, que previamente provou ser o possuidor legítimo da área e a existência de ameaças que vem sofrendo de ter sua posse molestada, além da instabilidade social e econômica que estes atos estão ocasionando.