INFRAESTRUTURA I: Pedágio lesou usuários, diz TCU

As mudanças sucessivas nos contratos de concessão do chamado Anel de Integração do Paraná prejudicaram os usuários das rodovias pedagiadas. Essa é a conclusão de um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que a supressão de obras previstas não foi proporcional às perdas de arrecadação alegadas pelas seis concessionárias que administram as estradas. O relatório não indica quanto as empresas deixaram de investir ou mesmo qual foi o impacto nas tarifas. Mas determina que o governo do Paraná promova, em 360 dias, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e que inclua uma revisão periódica nos termos das concessões. Na prática, a exigência deve significar preços menores ou mais benefícios para os usuários. 

Questionamento - O TCU questiona a validade das alterações contratuais feitas nos anos de 2000 e 2002. De acordo com o relatório, as mudanças foram feitas sem critérios técnicos e acabaram beneficiando as concessionárias. A gestão do governador Roberto Requião (2003-2010) tentou diversas vezes desqualificar os aditivos contratuais firmados durante o governo Jaime Lerner. A questão foi levada à Justiça, que ainda não se pronunciou, em definitivo, sobre o caso. 

Contrato original - Outro ponto que o relatório do TCU contesta é o argumento usado à exaustão pelas concessionárias nos últimos anos de que o que estava previsto no contrato original, por mais questionável que fosse, deveria ser cumprido. Para o tribunal, o entendimento é de que o princípio de equilíbrio nos contratos deve levar em consideração que, se houver excessos que onerem uma das partes, é preciso intervir.

Ônus - “Pelo princípio da razoabilidade, as revisões nos contratos de concessão devem evitar o ônus insuportável a qualquer uma das partes, mesmo que o contrato, por uma má redação, permita tal fenômeno. Sobretudo, não pode haver pagamentos de tarifas acima do necessário para cobrir os custos do serviço e para compensar justamente o capital investido no empreendimento”, diz o TCU no relatório.

Legislação - O tribunal ainda reforça que uma lei de 1995 – portanto, anterior às concessões, de 1997 – não foi seguida. Essa exigência determina que seja incluída uma revisão periódica dos termos do contrato. Com dúvidas sobre a movimentação de caixa das concessionárias, técnicos do TCU estiveram no Paraná em dezembro de 2011. Na ocasião, o próprio governo estadual admitiu que não houve proporcionalidade e equilíbrio entre as despesas e receitas das empresas. 

Levantamento - O levantamento foi solicitado em maio de 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann, atualmente ministra-chefe da Casa Civil. À época, depois da divulgação de um estudo semelhante pelo TCU indicando que as concessões federais realizadas na década de 1990 em todo o país deveriam ser revistas, ela apresentou a proposta e o Senado aprovou o pedido para que também as concessões estaduais do Paraná fossem avaliadas. 

Outro lado - A diretoria estadual da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) se manifestou apenas por nota oficial. O texto distribuído pela assessoria de imprensa alega que o relatório do TCU “traz algumas informações equivocadas, as quais precisam ser esclarecidas”. Afirma ainda que estranhou não ter sido ouvida durante o levantamento e que vai se pronunciar após analisar o documento.

Retomada do diálogo congelou 140 ações - O sistema paranaense de pedágio, controverso desde a implantação, em 1997, está passando por uma reavaliação. Empresas e governo estadual já se encontraram diversas vezes desde o início do ano passado para conversar sobre a possibilidade de novas modificações nos contratos de concessão. O primeiro passo para abrir a negociação foi a suspensão das 140 ações judiciais. O prazo do trâmite judicial foi interrompido até que haja acordo entre as partes. 

Argumento - O argumento do governo é de que o valor das tarifas de pedágio atrapalha o desenvolvimento econômico do Paraná e que faltam obras essenciais para que a infraestrutura logística rodoviária seja a adequada. Assim, quer redução dos valores cobrados e inclusão de novas obras. As tarifas são reajustadas com base em uma fórmula que supera, e muito, a variação inflacionária. Assim como apontou para as concessões federais, o TCU indica que a taxa de retorno das concessionárias precisa ser revista para se adequar à realidade atual da economia brasileira. 

Redução da tarifa - Em 1998, logo após a implantação do sistema de pedágio estadual, o governo decidiu reduzir as tarifas pela metade. As concessionárias conseguiram na Justiça, em 2000, o direito de restabelecer os preços. Para fazer frente aos prejuízos alegados com a queda na receita pela redução das tarifas, os contratos foram aditivados, permitindo que obras fossem proteladas ou excluídas do programa.

Debate - Após a posse de Roberto Requião como governador, em 2003, a discussão entre governo e concessionárias ficou mais acirrada. O diálogo entre ambos só foi retomado em 2011. (Gazeta do Povo)