Inf. Jurídicas: ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS PODERÁ SER DE 2%

Tramita no Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional (PEC) que prevê a prorrogação da cobrança da CPMF. Na mesma PEC, um substitutivo do Deputado Delfim Netto fixa na Constituição Federal a alíquota mínima do ISS em 2% e proíbe a concessão de novos benefícios tributários como a isenção ou redução de tributos. Hoje, a alíquota máxima do ISS é de 5%. A idéia é que essas medidas sirvam para segurar a guerra fiscal entre as Prefeituras enquanto o Congresso não aprova uma Lei Complementar regulamentando as alterações no ISS. Atualmente muitos Municípios cobram alíquotas inferiores a 2% para atrair empresas.