Governo restabelece tributos da cesta básica

O Governador Jaime Lerner assinou, na tarde de ontem, o Decreto 3869, que restabelece em 7% os tributos aos produtos da Cesta Básica. O decreto, que dever ser publicado nos próximos dias, será retroativo ao dia 27 de março. Com a assinatura do decreto, o Governo do Estado resolve uma importante pendência, conseqüência da liminar concedida pelo STF à Adin movida pelo Governo de São Paulo contra o Paraná. A liminar obrigou o governo do Paraná a suspender todos os benefícios fiscais então concedidos, embora não precisasse incluir todos os produtos da Cesta Básica, pois estão abrigados por lei estadual e pelo convênio ICMS 128/94; além disso, não estavam sendo questionados pela Adin. Nas últimas semanas a Ocepar, em conjunto com outras entidades, atuou fortemente junto às autoridades estaduais para que fosse editado novo decreto restabelecendo os tributos da Cesta Básica, pois as cooperativas vinham sendo amplamente prejudicadas. Os secretários Antonio Poloni, Eduardo Sciarra e o residente da Assembléia Legislativa,Hermas Brandão, gestionaram junto ao governo pelo restabelecimento dos tributos da Cesta Básica.