DIREITO COOPERATIVO: Seminário reuniu representantes dos três estados do Sul em Florianópolis (SC)

Com assuntos de destaque no cenário atual das cooperativas, foi realizado, nos dias 25 e 26 de agosto, em Florianópolis (SC), o Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul. O evento é uma iniciativa do Sistema Ocesc, Sistema Ocepar e Sistema Ocergs. Na solenidade de abertura, a organização do Paraná foi representada pelo coordenador jurídico da Ocepar, Rogério Croscato. Sete profissionais que atuam no sistema cooperativista paranaense participaram do Seminário. “O evento abordou assuntos de extremo interesse para o cooperativismo e que estão totalmente convergentes com o PRC200, o planejamento estratégico do Sistema Ocepar, como as questões ambientais e tributárias, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates)”, afirmou o advogado da Ocepar, Marlon Tecchio Dreher.

Código Florestal - Os “10 anos do Código Florestal – Cooperativas e cooperados e corresponsabilidade ambiental, fiscal e trabalhista”, foi o tema que abriu a programação, com o advogado, doutor em Direito Econômico e Socioambiental, Leonardo Papp, que abordou as mudanças sofridas pelo Código Florestal Brasileiro e Código Ambiental Catarinense. Papp tratou de tópicos como limitações ambientais ao direito da propriedade, propriedade rural pequena X média/grande, área rural consolidada X não consolidada e procedimento diferenciado de regularização ambiental.

Liquidação e Recuperação Judicial - A “Liquidação e Recuperação Judicial de Cooperativas” foi o tema conduzido por Gustavo Saad Diniz, advogado, doutor e livre docente em Direito Comercial. Diniz fez a apresentação a partir de três vieses: antecedentes e estado do debate; função da dissolução e liquidação das cooperativas e PL nº 815/2022 e os fundamentos da reorganização cooperativa.

LGPD - No segundo dia de programação, o advogado e encarregado pelo tratamento de dados do Sistema OCB, Cristhian Groff, conduziu a palestra “A LGPD e a Função do DPO nas Cooperativas”. O conceito apresentado definiu o DPO como “a pessoa física ou jurídica, nomeada pela cooperativa para, em linhas gerais, coordenar o Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais robusto, tangível e útil”. Groff também explanou sobre a qualificação recomendada para que um profissional exerça o papel de DPO e sobre as principais atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Lançamento - O Seminário também contou com o lançamento oficial do site sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no cooperativismo “LGPD no coop”, do Sistema OCB. A nova plataforma foi apresentada pela assessora jurídica da OCB, Ana Paula Andrade Ramos, com transmissão ao vivo pelo Youtube do Sistema OCB, anunciada pela superintendente Tânia Zanella. O site está disponível aqui https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/.

Fates - Ainda dentro da programação, a “Utilização do Fates – Critérios e Segurança Jurídica” foi a abordagem da palestra do advogado Fabiano Jantalia, doutor e mestre em Direito. Foi apresentada a relação do Fundo com os princípios do cooperativismo, o regime legal e suas principais diretrizes e regras, a aplicação dos recursos e as recomendações para a governança do Fates.

LC 160/2017 - A palestra de encerramento da programação ficou à cargo de Rodrigo Forcenette, mestre em Direito Tributário, que falou sobre a “LC 160/2017 – Classificação dos benefícios de ICMS como subvenção para investimento e posicionamento da RFB”. Forcenette esclareceu sobre o conceito de subvenção, espécies e implicações fiscais e sobre o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB), jurisprudência, cenário legislativo, entre outros tópicos. (Com informações da Assessoria de Comunicação Interna Sistema Ocesc)

FOTO: Assessoria Sistema Ocesc