Boletim destaca calendário de audiências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (25/04), o Informe Semanal referente ao período de 22 a 25 de abril. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Calendário de discussões do Comitê Gestor
O Senado Federal definiu um calendário para as audiências que irão discutir a criação do Comitê Gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O calendário foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e as audiências ocorrerão durante todo o mês de maio. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal. Serão quatro audiências com o objetivo de dar embasamento às discussões e deliberações a serem feitas pelos senadores ao tema. As audiências contarão com especialistas, membros do governo e representantes da sociedade civil organizada. A equipe da coordenação jurídico tributária do Sistema Ocepar tem acompanhado a tramitação deste projeto.
Importância do debate
O debate sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se desdobrará nas audiências públicas do Senado, é de extrema importância para o cooperativismo brasileiro, pois afetará diretamente a estrutura tributária do país. O comitê, responsável por definir as regras de arrecadação, repasse e fiscalização do novo imposto, terá um impacto significativo sobre a forma como diversos setores lidam com a tributação, especialmente em relação a alíquotas e créditos presumidos.
A governança do Comitê Gestor, com representantes de diferentes níveis de governo, como prefeitos, governadores e secretários da Fazenda, cria uma nova instituição que exigirá uma articulação cuidadosa para garantir voz nas discussões de alíquotas e transição.
As audiências do Senado, apresentarão de forma mais detalhada, como as mudanças no sistema tributário afetam as operações de créditos tributários acumulados e a competitividade do setor.
Além disso, os debates sobre os conflitos tributários, como infrações, penalidades e o processo administrativo do IBS, são fundamentais para garantir que o sistema de julgamento seja justo e equitativo, além de assegurar autonomia aos diferentes níveis federativos.
Mais
O boletim traz ainda informações sobre os acordos assinados entre o Brasil e o Chile.
