Artigo relativo ao ISS de cooperativas de saúde é vetado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 01/08, com veto a Lei Complementar 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei, de autoria do ex-senador Fernando Henrique Cardoso, havia sido aprovado pelo Senado no último dia 7 de julho, e estipula os serviços passíveis de cobrança de impostos sobre serviços municipais. Um dos vetos presidenciais diz respeito ao parágrafo 3º do artigo 7º, referente à exclusão da base de cálculo dos serviços prestados por planos de saúde operados por cooperativas. Com o veto presidencial, as administradoras e cooperativas que operam planos de Saúde ficam sujeitas ao recolhimento do tributo a partir da regulamentação que será feita por leis municipais. A regulamentação e o percentual a ser recolhido deverão ser estabelecidos ainda este ano para entrarem em vigor a partir de 2004. (Fonte: Informativo OCB)