Aprovação do marco do setor elétrico é o destaque do boletim dessa semana

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (19/09), o Informe Semanal referente ao período de 15 a 19 de setembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. 

Congresso aprova marco do setor elétrico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17/09), a Medida Provisória nº 1300/2025, que dispõe sobre a reforma do setor elétrico. Para viabilizar a votação dentro do prazo regimental, foi celebrado acordo entre as lideranças, resultando em um texto mais enxuto, com a supressão de artigos constantes no parecer da Comissão Mista. Entre os trechos retirados, está a previsão de novas modalidades tarifárias, que serão analisadas posteriormente no âmbito da MP 1304/2025, voltada às tarifas de consumidores de energia elétrica.

Mesmo diante das dificuldades de negociação, foi mantida a redação do artigo 25 aprovada pela Comissão Mista, que assegura descontos às unidades classificadas como Classe Rural, incluindo cooperativas de eletrificação rural que desempenham atividades de irrigação e aquicultura. O dispositivo delega ao poder concedente a definição das diretrizes de aplicação, preservando a autonomia regulatória para adequação às diferentes realidades regionais.

Na sequência, o Plenário do Senado Federal também aprovou a Medida Provisória, confirmando o texto votado pela Câmara. Durante a apreciação, o senador Eduardo Braga (AM), presidente da Comissão Mista, ressaltou a importância do artigo 25 e destacou que sua implementação observará as especificidades locais, respeitando a diversidade do setor.

A MP 1300/2025 segue agora para sanção presidencial na forma de lei, com prazo de 15 dias úteis para análise e deliberação do Poder Executivo.

Mais

O boletim traz ainda informações sobre o relatório da Reforma Tributária apresentado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado; o preparo dos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado para os desafios da reforma tributária e os destaques das novas proposições aprovadas e apresentadas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

 Clique aqui e confira na íntegra o Informe da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar