Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária; setor cooperativista continua mobilizada pelo Ato Cooperativo

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em 09/07 o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril. Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.

O reconhecimento da neutralidade tributária ao ato cooperativo continua sendo a principal demanda do movimento cooperativista brasileiro. Por isso, entende-se que as cooperativas devem ter assegurado o direito opcional ao regime específico do IBS e da CBS. A proposta, no entanto, limita a aplicação da não incidência sobre os cooperados não contribuintes, comuns em diversos ramos, como Crédito, Transporte e Agropecuário, por exemplo. A preservação da não incidência é a essência do modelo de negócios e precisa ser garantida para evitar que não haja uma tributação mais onerosa, cobrando tanto a cooperativa como o cooperado.

Com informações da Agência Brasil.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-07/camara-aprova-urgencia-de-texto-sobre-impostos-da-reforma-tributaria

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