DIREITO: Seminário encerra com o painel Gestão eletrônica de documentos e assembleias digitais

O painel gestão eletrônica de documentos e assembleias digitais encerrou o 5º Seminário Direito Cooperativo da Região Sul, na última sexta-feira (24/09). A primeira palestrante foi Cinthia de Almendra Freitas, doutora em Informática pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), instituição em que também atua como professora titular da Escola de Direito, coordenadora e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado) e coordenadora da pós-graduação em Direito Digital. Na OAB-PR, é membro consultivo da Comissão de Inovação e Gestão e integra o Grupo Permanente de Discussão sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Amanda Souto, a segunda a falar no painel, é pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Trabalha desde 2012 no Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) do Ministério da Economia e, em 2018, tornou-se coordenadora geral de Normas do DREI.

Facilidades - Ao abrir o último encontro do Seminário, o superintendente da Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar), Nelson Costa, citou algumas ações que agilizaram processos, por meio da informatização, propiciadas em parte pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas, com a digitalização dos documentos, e a Redesim, que integra órgãos como a Receita Federal, prefeituras e corpo de bombeiros. “As juntas comerciais dos estados, por exemplo, estão totalmente digitais, o que facilitou o registro de documentos, como as atas das assembleias das cooperativas. Esta digitalização do sistema do registro do comércio foi fundamental e está em prática. Até há pouco tempo, demorava-se dias para abrir uma empresa ou registrar um documento numa junta comercial e hoje isso acontece em horas ou no máximo um dia”, disse.

Arbitragem - O superintendente da Fecoopar também citou o movimento em torno da criação da câmara de mediação e arbitragem do cooperativismo. “Estamos estruturando o projeto, em parceria com a PUCPR. O objetivo é agilizar a solução de controvérsias entre cooperativas e cooperados e entre cooperativas e fornecedores, clientes, reduzindo os custos judiciais e os prazos. Hoje qualquer ação no judiciário pode demorar anos, enquanto numa câmara de arbitragem a solução pode ocorrer em meses”, afirmou. De acordo com Nelson Costa, a criação da câmara de mediação e arbitragem é um projeto complexo, por isso há necessidade de ampliar os debates em torno do assunto. “Um grande desafio envolve justamente o tema que está em discussão hoje, que é estruturação dessa câmara de forma virtual para diminuir o deslocamento de pessoas e árbitros. O objetivo é propiciar a instalação de uma câmara virtual de mediação até na mais distante das regiões para que as soluções de controvérsias possam ser agilizadas”, frisou.

Seminário - Realizado no formato on-line e promovido em parceria pelos sistemas Ocepar, Ocesc e Ocergs, 5º Seminário Direito Cooperativo da Região Sul reuniu advogados e assessores jurídicos que atuam no cooperativismo. Foram quatro encontros, sempre às sextas-feiras de setembro e com duração de duas horas cada. A programação iniciou no dia 3 de setembro, com palestras do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e do advogado e professor Marco Antônio Villatore, que trataram a respeito de Doença ocupacional Covid: decisões nos Tribunais. Na semana seguinte, 10 de setembro, o evento debateu o tema LGPD e Compliance: responsabilidade e direito dos titulares, com a participação de Evelyn Moreno Weck e Camilla Jimene. Já no 17 de setembro, o tema foi Medidas atípicas do processo de execução para recuperação de crédito, alienação fiduciária e decisão do STF, e trouxe as especialistas e Liliane Maria Busato Batista e Oksandro Gonçalves.

Desburocratizar - No quarto encontro, na última sexta-feira, a professora Cinthia Obladen de Almeida Freitas abordou definição do que é um documento e a importância da Gerência Eletrônica de Documentos (GED), além de outras questões relevantes como as ferramentas mais utilizadas, segurança, auditoria e perícia. “Agradeço o convite para debater este tema que é pouco conhecido, mas que gera muitos desafios”, disse. Segundo ela na GED três elementos são importantes: as pessoas, as organizações e a tecnologia. A professora também explicou que essa forma de gerenciamento de documentos veio para padronizar e informatizar, tendo como objetivo acelerar e desburocratizar. “Hoje com a Lei Geral de Proteção de Dados há uma preocupação maior com o vazamento de informações, por este motivo todo processo de GED precisa ser adequado às necessidades da empresa, além disso as pessoas precisam ser treinadas e os procedimentos necessitam ser revistos e readequados”, comentou. 

Assembleias - Na sequência, a também professora Amanda Mesquita Souto abordou a questão de livros digitais e assembleias semipresenciais ou digitais, com foco na Instrução Normativa DREI nº 81/2020, IN 82/2021, e Lei 14.195 (MP 1.40/2021), que tratam desses temas. “A Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que traz o Manual de Registro de Cooperativa, surgiu em função do estado de pandemia, mas é importante lembrar que questões relacionadas a prazos, anúncio de convocação, período, instalação e deliberação são aplicadas as normas gerais para qualquer tipo de assembleia. As novas normativas alteram apenas o formato em que a assembleia pode ocorrer e não as normas atinentes às cooperativas, bem como às normas do estatuto social”, disse.  

Youtube - O Sistema Ocepar foi o anfitrião do 5º Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul. Se você não acompanhou os painéis ou quer rever alguma palestra, clique aqui e acesse o canal do Sistema Ocepar no YouTube, a TV Paraná Cooperativo.

Rádio - Ouça aqui matéria sobre com as palestrantes do último painel: Cinthia Obladen de Almeida Freitas e Amanda Mesquita Souto.