NOTÍCIAS DA AUTOGESTÃO

NOVO PROGRAMA GERADOR DA DCTF - 4

Na DCTF versão 2.0, as Pastas 7 e 8 contêm fichas para preenchimento dos Débitos e Créditos de tributos, ou seja, nelas deverão ser informados os tributos apurados (débitos) e os pagamentos/compensações realizados (créditos).Chamamos a atenção para o preenchimento, dos campos relativos a processos administrativos ou judiciais, de informações do tipo de processo (sem processo; administrativo; judicial), o número do processo, a medida judicial (liminar em mandado de segurança; antecipação de tutela; liminar em medida cautelar; e outros) a vara de distribuição do processo e o município onde está distribuído o processo.A existência de campos para estas informações pressupõe a obrigatoriedade de preenchimento caso a pessoa jurídica possua ou não processos administrativos e/ou judiciais pela não apuração e recolhimento/compensação dos tributos.