Informe Jurídico do Sistema Ocepar traz análises e tendências legais
Notícias cooperativismo
- Artigos em destaque na home: Nenhum
Foi publicada, nessa segunda-feira (31/03), a edição nº 2 do Informe Jurídico do Sistema Ocepar, com conteúdos relacionados a diferentes áreas de atuação do cooperativismo. Um dos temas abordados no boletim é a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade das cooperativas operadoras de saúde aderirem à recuperação judicial. Também há informações sobre o Decreto nº 9.150/2025, publicado pelo governo do Estado, que retira as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) no Estado. Outro destaque é o posicionamento do Partido dos Trabalhadores contra as normas previstas no Licenciamento Ambiental no Paraná. Confira abaixo.
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem aderir à recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI nº 7442, decidiu que as cooperativas médicas que operam planos de saúde podem recorrer à recuperação judicial, isso porque declararam constitucional a expressão que exclui as cooperativas médicas da vedação do art. 2º, II, prevista no art. 6º, §13, ambos da Lei 11.101/05. A decisão reforça que a previsão do §13° , introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não violou o devido processo legislativo, afastando qualquer vício formal e reforçando a segurança jurídica para o setor, permitindo que as cooperativas operadoras de planos de saúde mantenham seus serviços de forma sustentável e organizada. Confira a decisão na íntegra: https://encurtador.com.br/qxkm.
Paraná retira carnes temperadas da Substituição Tributária
O Governo do Paraná publicou o Decreto nº 9.150/2025, que retira as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) no Estado. A medida visa aumentar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional e atende o pleito do setor produtivo. As cooperativas defendem que a medida corrige uma distorção tributária que dificultava a competitividade das carnes temperadas produzidas no Paraná em relação a produtos de outros estados. Para o Secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a retirada das carnes temperadas da ST reforça o compromisso do Estado com o fortalecimento da agroindústria e a modernização da gestão pública, promovendo um ambiente de negócios mais favorável. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 12 de março de 2025, e a mudança entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025. Confira o Decreto na íntegra: https://encurtador.com.br/QbHM8 P.
Partido dos Trabalhadores aciona STF contra Lei de Licenciamento Ambiental no Paraná
A Lei nº 22.252/24 está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar. A legislação estadual permite uma flexibilização das normas de licenciamento ambiental no Estado do Paraná. No entanto, gerou questionamentos quanto à sua constitucionalidade e os impactos sobre a proteção ambiental. O Partido dos Trabalhadores sustenta que a lei retira a função deliberativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente, enfraquecendo a sua atuação na definição de políticas ambientais no Estado, além de representar um retrocesso nas normas e violação aos princípios constitucionais. Confira a ação na íntegra: https://encurtador.com.br/xQew0
