Inf. Jurídicas: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2002

A partir do próximo dia 14 de janeiro, começam a entrar em funcionamento, no País, os primeiros Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. A expectativa é a de que as causas de menor expressão econômica, movidas por particulares contra a União e demais órgãos federais, tenham uma tramitação simplificada, proporcionando ao conjunto da sociedade a rapidez exigida para as decisões judiciais. Nesta fase inicial, a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, ou seja, a natureza das causas que estarão sob o exame destas novas instâncias serão definidas pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) existentes. Algumas regiões terão Juizados voltados exclusivamente às questões previdenciárias, em outras matérias diferentes serão objeto de deliberação. As definições acontecerão segundo as conveniências de cada uma das cinco regiões em que se encontra dividido o Judiciário Federal.