INF. JURÍDICAS: DECLARAÇÃO DE ISENTO - PRORROGAÇÃO PARA PEDIDOS REJEITADOS

A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega para os contribuintes que tiveram sua Declaração de Isento criticada e rejeitada pelos meios normais de atendimento (Internet, casas lotéricas, agências dos Correios e Receitafone). Todos os contribuintes que sofreram a crítica ao entregar a Declaração de Isento receberam um número de atendimento, o qual lhes dará a condição de serem atendidos até dia 14 de dezembro. Esclarece a Secretaria da Receita Federal que existem vários motivos para a rejeição no momento da crítica; o mais comum tem sido o fato de um detentor de CPF estar, em suas bases, associado a um CNPJ, ou seja, o declarante tem ou teve uma firma em seu nome. e esqueceu-se de dar baixa.