AUTORIZADA CRIAÇÃO DE VARAS AGRÁRIAS

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o País já podem criar as Varas Agrárias. Decisão neste sentido foi tomada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) como contribuição do Poder Judiciário para a solução dos conflitos agrários no País. O relator do processo, ministro Hélio Mosimann, lembrou que as Varas Agrárias também poderão julgar processos de outra natureza, mas nenhum conflito de desapropriação de terra para fins de reforma agrária poderá ser julgado por outra vara.