TRABALHADOR RURAL PODERÁ APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, em 27 de junho, projeto (PL 1.020/99) que garante a aposentadoria por invalidez aos trabalhadores rurais incapazes de exercer suas atividades. A aprovação por essa comissão significa que os deputados, após análise financeira, consideraram o pagamento viável para o Orçamento da União. De autoria do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), o texto inclui esses trabalhadores na lista dos que têm direito à aposentadoria de um salário mínimo, prevista pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. O projeto segue, em caráter conclusivo, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.