TC permite que prefeituras usem bancos privados

As prefeituras paranaenses que não contarem com agências do Itaú, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF) nos seus municípios poderão movimentar seus recursos através de contas de instituições privadas. A decisão é do Tribunal de Contas (TC), que fiscaliza as contas das prefeituras. A legislação prevê que o poder público movimente suas contas em bancos oficiais, mas o TC decidiu que os municípios pequenos que não contam com agências desses bancos estavam sendo prejudicados pela lei. O relator da matéria, conselheiro Heinz Herwig, ressaltou que o convênio com o banco deve seguir os princípios da administração pública, ou seja, os contratos com os bancos privados devem ser mais vantajosos economicamente do que a remessa dos recursos a um banco oficial de um município vizinho, por exemplo. Embora as prefeituras estejam liberadas, o governo continua obrigado a movimentar seus recursos no Itaú. Quando o banco adquiriu o Banestado, em 2000, uma das cláusulas da privatização previa que o Itaú teria a exclusividade das contas do Estado até 2005, o que foi prorrogado pelo governo Jaime Lerner (PSB) até 2010. O governo Roberto Requião (PMDB) tenta extinguir a cláusula na Justiça, mas até agora não teve sucesso. (Fonte: Folha de Londrina)