TC entende que municípios não podem operar com cooperativas

Embora tenha emitido parecer autorizando que as prefeituras de municípios que não contem com agências do Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica realizem movimentação financeira com outros bancos privados, o Tribunal de Contas do Estado manteve o entendimento da impossibilidade de movimentação financeira com as cooperativas de crédito. Segundo entende o Tribunal de Contas, a resolução do Banco Central determina que estas cooperativas operem apenas com seus cooperados. "Não é o município que estaria proibido de contratar, mas sim a cooperativa de crédito que só podem transacionar com seus associados", afirmou o conselheiro Heinz Herwig em seu voto. Ele respondia a um pedido da prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, que justificou seu pedido por não ter, no município, outra instituição financeira além da cooperativa Sicredi. A resposta do Tribunal de Contas determina que, pela impossibilidade de movimentação em cooperativas de crédito, resta ao município "direcionar os depósitos e respectivas movimentações financeiras às entidades bancárias, situadas em municípios fronteiriços, sem descumprimento da hierarquia dos bancos oficiais".

Lei estadual não respeitada - Essa decisão do Tribunal de Contas do Paraná não respeita à Lei Estadual 13.527/02 (de abril 2002), onde uma emenda de autoria do deputado estadual Caíto Quintana (PMDB) permite que as prefeituras façam movimentação financeira no Sicredi em municípios onde não houver agências bancárias oficiais. O Tribunal de Contas têm dado parecer contrário à aprovação das contas dos municípios que mantém movimentação financeira em cooperativas de crédito. O Paraná é o único estado onde as prefeituras municipais tem sérias dificuldades para operarem com as cooperativas de crédito do sistema Sicredi, em função de interpretação da legislação. O parecer do TC admitindo que as prefeituras possam operar com outros bancos privados onde não houver agências do Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica, mas não com as cooperativas de crédito, surpreendeu a Sicredi Central Paraná.