STF DERRUBA ADIN SOBRE TAXA DO IBAMA
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou todas as Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades contra a aplicação da Lei 10.165, de dezembro de 2000, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Esta taxa varia entre R$ 50,00 à R$ 2.250,00 e precisa ser paga trimestralmente por estabelecimentos que possam causar danos à natureza. No Paraná a Ocepar obteve através de um mandado de segurança uma liminar suspendendo a cobrança da taxa para as cooperativas do Estado.
