SENADO: CRA aprova proibir bloqueio de recursos para defesa agropecuária

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quarta-feira (07/06) o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não sejam objeto de limitação. O PLP 91/2023 da senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Mecanismo estratégico - “O impedimento proposto no projeto deve ser visto como mecanismo estratégico para preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para geração de renda e desenvolvimento no país”, afirmou o relator.

Excelência - Na justificação, a autora diz que entende ser de suma importância o cumprimento das metas fiscais, mas pondera não ser razoável colocar em perigo a saúde de toda a população brasileira, e permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira que, mesmo com recursos escassos, é reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade.

Operação - Izalci afirmou que, em 2017, o Brasil se viu atordoado com a “Operação Carne Fraca”, que investigou denúncias de esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários a serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e donos de frigoríficos em vários estados do Brasil. Essa investigação, segundo o relator, gerou grande comoção, pondo em questão a qualidade da carne produzida e comercializada no Brasil, além da corrupção no setor, com denúncias contra alguns frigoríficos e fiscais e com embargos comerciais.

Aprovação - No ano passado, acrescentou o senador, "o país aprovou, com forte apoio do Congresso, a Lei 14.515, de 2022, que modernizou, fortaleceu e dinamizou a fiscalização do setor de produção de carnes". Entre as inovações dessa lei, Izalci cita: a criação de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Gestão - Segundo o relator, com a nova legislação, em vez de o Estado atuar com fiscalização ativa, muitas vezes por amostragem, passa a atuar com gestão de informações e mantém o poder de atuação nos casos de cometimento de infrações. "Portanto, para segurança e eficiência do modelo desenhado se faz necessário um mecanismo eficiente de atuação do aparato estatal, que deve dispor de recursos apropriados", considera.

Perdas - Tereza Cristina destaca que um único caso do “mal da vaca louca” (Encefalopatia Espongiforme Bovina), em sua forma atípica – que é quando a doença surge espontaneamente no animal e não causa risco de disseminação ao rebanho e ao ser humano – paralisou imediatamente as exportações de carne bovina para a China e provocou perdas significativas aos pecuaristas do Brasil.

Audiência - A CRA também aprovou a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debater o PL 1.871/2022. O projeto, de iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), busca ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural. O requerimento para o debate (REQ 19/2023) foi apresentado pela senadora Tereza Cristina e pelo senador Izalci.

Competitividade e marco temporal - Ao final da reunião, a presidente da CRA, senadora Soraya Thronicke (União-MS), fez um discurso em que manifestou preocupação com a perda de competitividade do agro brasileiro. Segundo a senadora, especialistas apontam que os reais obstáculos para o desenvolvimento econômico nacional se encontram em nossas condições estruturais. Ela apontou problemas de infraestrutura, como as más condições das estradas brasileiras, exaltou as conquistas do setor agropecuário e disse que ainda há muitos desafios a serem superados. Com base em uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Soraya disse que a qualidade das estradas vem caindo nos últimos anos. “Enquanto esses entraves que nos prendem ao passado não forem superados, não desfrutaremos dos benefícios de um desenvolvimento abrangente”, alertou a presidente da CRA.

Terras indígenas- Soraya ainda informou que avocou a relatoria do projeto do marco temporal das terras indígenas (PL 2.903/2023). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 30 de maio e já chegou ao Senado. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Soraya disse que já tratou do tema com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e vai buscar contato com outros integrantes do governo federal.

Consenso - “Estamos procurando uma pauta de consenso para ambos os lados. Vamos ouvir todos os lados, usar os melhores critérios e trazer uma melhor solução para todos”, prometeu Soraya. (Agência Senado)

FOTO: Waldemir Barreto / Agência Senado