SECURITIZAÇÃO: PRAZO TERMINA NA SEXTA-FEIRA

Os produtores rurais, mutuários das dívidas securitizadas, têm até a próxima sexta-feira, último dia útil do mês de junho para regularizar as parcelas vencidas. A quitação dos débitos é pré-requisito básico para o devedor solicitar a repactuação do pagamento da dívida em 24 anos, de acordo com a Lei 10.437, aprovada pelo Congresso Nacional em 25 de abril deste ano. A Lei contempla dívidas securitizadas em todo o sistema financeiro. No Banco do Brasil, cerca de 164 mil produtores poderão ser beneficiados. Desse total, 45 mil já haviam procurado as agências BB até o último dia 20.

Repactuação - O Tesouro Nacional é o credor das dívidas securitizadas junto aos bancos federais, entre eles, o BB. Os devedores, porém, devem procurar as agências das respectivas instituições para a regularizar e repactuar seus débitos. As parcelas anteriores a 2001 somente poderão ser regularizadas mediante o pagamento do valor total. Em relação às do ano passado, o mutuário deverá pagar, no mínimo, 32,5% do seu valor, sendo o restante incorporado ao saldo da dívida. Quem deixar de informar ao agente financeiro (banco) sua intenção até esta data, 28 de junho de 2002, vai perder o direito a essas vantagens. Essa formalização consiste em mostrar ao banco o desejo de prorrogar sua dívida, ou obter as vantagens concedidas aos mutuários do PESA, através uma correspondência assinada pelo produtor (modelo anexado), em duas (2) vias com a preocupação de exigir protocolo na 2ª via.