Requião assina decreto e propõe ampliar isenção do ICMS

O governador Roberto Requião propôs nesta quarta-feira (29) ao assinar o decreto que isenta microempresas do pagamento do ICMS e reduz a alíquota dos pequenos empreendimentos, um pacto com todo empresariado. "Se os estabelecimentos beneficiados solicitarem nota fiscal de seus fornecedores, vamos ampliar as faixas de isenção do imposto", anunciou Requião. Com o atual decreto, que passa a vigorar em 1o de fevereiro, ficam isentas do pagamento as empresas cujo faturamento anual é de até R$ 180 mil. O mesmo decreto reduz o imposto em índices que variam de 1% a 4%, dos estabelecimentos que faturam até R$ 1,5 milhão ao ano.

Orientação - Segundo Requião, o pacto que está sendo firmando com o empresariado paranaense estabelece ainda que fica proibida a fiscalização da Receita Estadual sobre os pequenos comerciantes. "O papel dos fiscais, nesse caso, não deverá ser o de multar e, sim, o de orientar os empresários sobre o decreto e de lembrá-los sobre a importância da nota fiscal do fornecedor". O governador determinou ainda que a Imprensa Oficial do Estado imprima 200 mil cópias do decreto para que sejam entregues aos deputados, prefeitos e lideranças empresariais visando ampliar a divulgação das medidas. "Estou certo de que, se todos colaborarem com a solicitação da nota fiscal, daqui a um ano estaremos aqui no Palácio Iguaçu ampliando a faixa de isenção do ICMS".

Empregos - O objetivo do decreto do ICMS é, ao mesmo tempo, o de estimular os pequenos empreendimentos a gerar mais empregos e de desburocratizar a vida do microempresário. Estimativas da Secretaria da Fazenda indicam que a medida vai beneficiar cerca de 120 mil empreendimentos de um universo de 170 mil registradas no cadastro geral dos contribuintes do Estado. O decreto é resultado de um amplo debate, coordenado pelo próprio governador, com lideranças empresariais de todo Estado. A proposta inicial era de que a isenção atingisse empresas com faturamento anual de até R$ 150 mil. No entanto, durante negociação na Associação Comercial do Paraná, no último dia 15, Requião autorizou a ampliação do benefício e, também, do limite de faturamento com redução da alíquota, que seria de R$ 1,2 milhão.

Faixas de isenção - Com o decreto assinado pelo governador, foram estabelecidas quatro faixas de tributação. A primeira, envolvendo empresas que faturam até R$ 180 mil, não há cobrança de ICMS. A segunda, que vai de R$ 180 mil a R$ 480 mil, a tributação fica em 2%. A terceira, de R$ 480 mil a R$ 1,2 milhão, a alíquota fica em 3%. E a quarta faixa, de R$ 1,2 milhão a R$ 1,5 milhão, a tributação fica em 4%. Uma empresa que fatura anualmente R$ 200 mil, por exemplo, terá que pagar imposto de 2% apenas sobre os R$ 20 mil que excedem o limite de R$ 180 mil. É a fórmula de uma tributação progressiva que não desestimula a pequena empresa a crescer. A faixa de isenção oferecida no Paraná é a maior do país. Em São Paulo, por exemplo, a isenção é para empresas que faturam até R$ 150 mil.