Repercussões sobre a suspensão da lei anti-transgênicos do PR

O plantio de transgênicos não está mais proibido no Paraná. A decisão foi tomada ontem (10), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu por unanimidade suspender os efeitos da lei estadual 14.162, sancionada pelo governador Roberto Requião no fim de outubro, que proíbe o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização, comercialização e financiamento rural de produtos geneticamente modificados. O plenário do Supremo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PFL nacional.

Competência - O entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator da ação, é de que dispor sobre comercialização, industrialização, importação e exportação destes produtos é competência privativa da União. "Tais matérias estão sujeitas à disciplina concorrente da União uma vez que se relacionam à produção e ao consumo, à proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde", disse o ministro, citando o artigo 24 da Constituição Federal. "Não é admissível que, no uso da competência residual, o Paraná formule uma disciplina que acaba por afastar a aplicação de normas federais, de caráter geral."

Caráter liminar - O advogado Admar Gonzaga Neto, consultor jurídico do PFL e responsável pelo ajuizamento da ação, lembrou que a decisão tem caráter liminar ? e, portanto, transitório. Entretanto, ele disse que o governo do Paraná não pode recorrer da determinação do Supremo. Gonzaga Neto afirmou que o plenário ainda tem de decidir sobre o mérito da ação. O advogado adiantou, porém, que "nunca viu" um entendimento unânime do STF ser reconsiderado posteriormente. A proposta da ação partiu dos deputados paranaenses Abelardo Lupion e Eduardo Sciarra (ambos do PFL).

Testes irão continuar - O secretário estadual da Agricultura, vice-governador Orlando Pessuti, disse que a decisão, embora tire os efeitos da lei e dificulte a vedação do plantio de transgênicos, não vai modificar a posição do Paraná contrária aos organismos geneticamente modificados. Segundo o vice-governador, os testes de transgenia vão continuar a ser feitos, uma vez que o estado tem de separar os diferentes tipos de soja. Pessuti informou que o estado vai continuar a pedir autorização ao Ministério da Agricultura para se declarar "área livre de transgênicos", conforme prevê a Medida Provisória 131.

Ponto de vista - Ele disse não acreditar que o número de produtores que plantam grãos modificados crescerá significativamente no estado com a suspensão da legislação estadual. Até porque, segundo dados da Seab, cerca de 90% da soja da próxima safra já foi plantada no Paraná. O secretário encontrou até uma forma positiva de ver a decisão do STF: "De uma certa maneira, saímos vitoriosos. Temos mais de 100 mil produtores agrícolas e pouco mais de 200 assinaram o termo de compromisso. É um número muito pequeno; poderíamos ter milhares de termos assinados."

Nota Oficial - Na quarta-feira mesmo, uma nota oficial informou que o governador Roberto Requião mostrou indignação com a decisão do Supremo. Requião disse também que o embarque de soja transgênica continua proibido em Paranaguá: "Vamos cumprir a medida provisória do governo federal. Ela nos garante que o Porto não misture soja contaminada com a soja pura. Não temos shiploader (carregador de navio) para exportar transgênicos. Se eles dizem que a lei não vale, vale então a medida provisória. E ela garante que não haja essa mistura de soja transgênica com o produto puro". (Fonte: Assessoria do deputado Lupion)