RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Reoneração da folha de pagamento é tema do informativo desta semana
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (01/03), o Informe Semanal referente ao período de 26 de fevereiro a 1º de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Governo e Congresso discutem a reoneração da folha de pagamento - Na última quarta-feira (28/02), houve movimentações importantes no Congresso Nacional em relação à discussão da reoneração da folha de pagamento. O governo apresentou uma Medida Provisória que revoga a reoneração de 17 setores da economia, que estava prevista na MP 1202/2023. A nova MP (1208/24) será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores e posteriormente, irá à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A nova medida, manteve os outros pontos da MP 1202/23, que deste modo continuam em vigor: a limitação à compensação de créditos tributários com decisão judicial favorável ao contribuinte; a revogação da lei que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária de pequenos municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse concedeu benefícios fiscais para empresas de eventos durante a pandemia e deveria vigorar até março de 2027.
A decisão por parte do governo já era aguardada, como fruto de um acordo político entre o Presidente da República e os líderes partidários do Congresso Nacional, fechado na semana anterior. Em contrapartida o governo protocolou um Projeto de Lei (PL 493/2024) na qual será discutida uma reoneração gradual da folha sobre os 17 setores da economia beneficiados atualmente. No entanto, o projeto de lei do governo foi encaminhado à Câmara com status de regime de urgência e a casa terá 45 dias para discutir a proposta.
Tributação diferenciada - De acordo com o Projeto de Lei, haverá dois grupos de “atividades econômicas” com tributação diferenciada sobre a folha de salários, atingindo 42 segmentos. Haverá uma “desoneração parcial” para o 1º salário mínimo, que varia conforme o grupo em que a empresa beneficiada estiver inserida. A remuneração que ultrapassar essa faixa sofre a tributação normal (de até 20%) ao INSS (contribuição patronal). Há uma graduação ano a ano.
Líderes do Congresso reagiram bem à proposta. A deputada Any Ortiz, que foi relatora da proposta de manutenção da desoneração na Câmara, disse que a decisão do governo em recuar desses pontos mostra um respeito aos Deputados e Senadores que decidiram por derrubar o Veto Presidencial no ano passado. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também disse que a discussão da proposta na forma de Projeto de Lei dará mais legitimidade à discussão da proposta do que se fosse aprovada na forma de Medida Provisória.
Agora, os setores afetados preparam-se para discutir a matéria na Câmara, que, caso seja indicada para mais de três comissões permanentes, será discutida em uma comissão especial total.
A Gerência de Relações Institucionais da OCB está acompanhando de perto todas as movimentações dessa discussão.
