RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: O fim do recesso parlamentar e as MPs em pauta

O Informe Relações Institucionais, do Sistema Ocepar, destaca o retorno do recesso do Poder Legislativo e as Medidas Provisórias (MPs) que terão que ser apreciadas pelos parlamentares. São várias MPs editadas pelo Governo Federal no final de 2023. Entre elas, destaca-se a MP 1202/2023, que reonera a folha de pagamento.

Contas públicas- Editada com o objetivo de ajustar as contas públicas por meio da reoneração gradual da folha de pagamentos, essa MP suspendeu os efeitos da Lei n. 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha até 2027, beneficiando 17 setores da economia. A lei foi integralmente vetada pelo Presidente da República, porém, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, retomando a prorrogação da desoneração. No dia seguinte à sua promulgação, houve a edição da MP, suspendendo os efeitos da lei.Apesar da ação do Governo Federal, por se tratar de uma Medida Provisória, cabe ao Congresso a deliberação sobre sua conversão, ou não, em lei.

Informe – Os trâmites que envolvem um projeto de lei e uma medida provisória, bem como as outras MPs que serão apreciadas estão detalhadas no Informe que pode ser acessado aqui.