RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Informativo destaca tramitação da TCFA na Câmara; pauta é prioritária para o cooperativismo
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (12/04), o Informe Semanal referente ao período de 8 a 12 de abril. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
TCFA é discutida na Câmara - Na última terça-feira (09/04), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre o Projeto de Lei da Taxa de Controle da Fiscalização Ambiental – TCFA (PL 10273/2018), cuja tramitação estava suspensa em razão de pedido de vistas em sessões anteriores.
Após análise minuciosa do projeto, o relator do PL na CCJC, Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) emitiu um parecer favorável à sua aprovação. O relatório destacou a importância do projeto para a implementação de medidas de proteção ambiental e para a garantia da sustentabilidade em diversos setores da economia.
O parecer favorável do relator foi recebido com expectativa pelos defensores do projeto, que enxergam nele uma ferramenta essencial para modernizar as políticas ambientais do país.
No entanto, mesmo após o parecer favorável do relator, a discussão teve que ser interrompida. Por questões regimentais, com o início da sessão no plenário da Câmara dos Deputados, houve o encerramento dos trabalhos na CCJC. Houve o acordo de que a discussão da proposta seja retomada na próxima reunião da Comissão.
Prioridade - O PL 10273/2018 consta nas prioridades da agenda institucional do cooperativismo.
OCB e Ocepar têm acompanhado de perto a tramitação do projeto de lei, mobilizando os parlamentares sobre a sua importância.
A proposta em discussão na Câmara dos Deputados contou com o apoio de várias entidades do setor produtivo, em especial a OCB, responsável pelo apoio técnico da sua redação final.
Objetivo da proposta: adequar os critérios de incidência da TCFA, a partir da justa tributação e da segurança jurídica.
Status de tramitação: regime ordinário de tramitação, proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
FPA organiza reunião itinerante na ExpoLondrina - A ExpoLondrina 2024, a convite da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e da Sociedade Rural do Paraná, recebeu a 1ª edição da "FPA Itinerante.”
A iniciativa inovadora da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) tem como objetivo principal promover a descentralização do debate sobre as políticas públicas para o agro. Através da participação em feiras e eventos agropecuários em todo o país, a FPA busca ampliar o diálogo com os produtores rurais e demais agentes do setor produtivo, mapeando as principais demandas e buscando soluções legislativas adequadas para os principais desafios do agronegócio brasileiro.
A cerimônia de abertura ocorreu na quinta-feira (11/04), no Parque de Exposições Governador Ney Braga em Londrina, e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), além do presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), e de uma comitiva parlamentar composta por membros da bancada.
O evento também contou com a participação do presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken e presidentes das cooperativas paranaenses.
Governo do Paraná apresenta Projeto de Lei na Alep para proteger a produção leiteira - O Governo do Estado do Paraná protocolou o Projeto de Lei n. 201/2024, que altera o art. 5º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, para excluir, como benefício da redução da base de cálculo do ICMS, o "leite em pó" e o "queijo tipo mussarela", quando importados do exterior.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, o que geraria substancial impacto social e econômico local, promovendo, assim, o reequilíbrio da oferta dos referidos produtos no Paraná, bem como a proteção da produção nacional.
O projeto tramita em regime de urgência na Alep, ganhando assim preferência de pauta em todas as comissões em que for discutido.
Parlamentares do governo e da oposição celebraram a proposta em discurso no plenário.
Nas últimas semanas, o Governo do Estado promoveu discussões com produtores e em feiras
agropecuárias como a ExpoLondrina sobre medidas protetivas para a cadeia leiteira no Paraná.
