RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca publicação de decreto sobre compra de leite in natura
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (20/10), o Informe Semanal referente ao período de 16 a 20 de outubro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Governo publica decreto sobre a compra de leite in natura - Em Decreto assinado pelo Presidente da República na terça-feira (17/10) e publicado no Diário Oficial na quarta-feira (18/10), o governo visa estimular a indústria nacional a adquirir leite in natura produzido no Brasil. A medida atende os pecuaristas e lideranças do agro que vinham alertando o setor público sobre os prejuízos da importação excessiva do leite em pó.
Na prática, o decreto modifica as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS e Cofins concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável (PMLS) do Ministério da Agricultura. O novo texto faz a diferenciação entre empresas que utilizam leite brasileiro e as que adquirem de outros países, como do Mercosul, que, em geral, importam leite em pó. Dessa forma, o crédito de 50% só poderá ser usado por laticínios, cooperativas e agroindústrias que compram o produto nacional.
A medida é uma prática econômica de benefício fiscal que incentiva o desenvolvimento da indústria nacional. Em depoimento, o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse que a medida não ocasiona renúncia fiscal e anunciou que um grupo de trabalho interministerial vem estudando novas iniciativas para o setor. O governo destacou que as medidas em estudo não devem ferir acordos internacionais do Brasil com a OMC e o Mercosul.
Governo do Estado anuncia reforços na Adapar - O governo do estado do Paraná, juntamente com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), anunciou a capacitação e posse de novos servidores para reforçar seu quadro. Os novos integrantes do quadro atuarão como fiscais de defesa agropecuária e serão lotados em oito das 21 unidades regionais que compõem a Adapar em todo o Paraná.
Segundo o governo do estado, a entrada desses novos servidores é essencial para a defesa agropecuária, especialmente nas regionais que necessitam de novos técnicos. Parte dos novos servidores lotados já possui experiência com defesa agropecuária no nível municipal.
O governo do estado reforçou a importância desses profissionais para a manutenção dos bons índices de defesa agropecuária no estado do Paraná, fortalecendo ainda mais a reputação do agro paranaense como um estado seguro e livre de doenças no campo.
Segundo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, os novos servidores serão alocados nas unidades regionais nos próximos 30 dias.
