RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca eleição dos novos presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (08/03), o Informe Semanal referente ao período de 4 a 8 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

CAPADR elege novo presidente - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) elegeu, na quarta-feira (06/03), por unanimidade, o Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP-TO) para comandar o colegiado pelo próximo ano legislativo.

O congressista faz parte da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), onde atua como vice-presidente da região norte. O deputado está em seu terceiro mandato e é reconhecido pelo trabalho na relatoria da proposição que atualizou o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), propondo termos que beneficiam o setor produtivo.

O parlamentar substitui o Deputado paranaense Tião Medeiros (PP-PR), que conduziu a sessão da comissão que passou o comando ao novo presidente. Na sessão, Tião Medeiros agradeceu o tempo que pôde ficar à frente da comissão e disse que deixa o órgão em boas mãos.

Nesta semana, 19 das 30 comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, destaque para a CCJC, que será presidida pela Deputada Caroline de Toni (PL-SC), e para a Comissão de Tributação e Finanças, que será presidida pelo Deputado Mario Negromonte Jr. (PP-BA).

Janela partidária marca e início da corrida eleitoral -Começou na quinta-feira (07/04) o período em que vereadores e vereadoras podem trocar de partido sem sofrer prejuízo para o mandato. Os mandatários que ocupam funções no legislativo municipal têm até o dia 5 de abril para filiar-se em outros partidos, se assim desejarem. A data de 5 de abril marca também o prazo final de filiação partidária para aqueles que pretendem concorrer à vereança ou à prefeitura nas eleições municipais de 2024.

A janela partidária é um intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que os mandatários eleitos nas eleições proporcionais para o legislativo são autorizados a mudar de legenda sem sofrer sanções legais pela fidelidade partidária ao concorrerem por outra sigla. A legislação, baseada na Resolução do TSE nº 22.610/2007, estabelece que os pleitos legislativos e mandatos parlamentares pertencem ao partido e não à candidatura eleita, respeitando a lógica das eleições proporcionais.

A Janela partidária foi criada pela Reforma Eleitoral aprovada em 2015 pela Câmara dos Deputados e incluída na Lei dos Partidos Políticos. Já a última regulamentação sobre o tema pelo TSE ocorreu em 2018, quando o Tribunal decidiu que só podem usufruir da janela os mandatários que estejam no ano do término do mandato vigente. Deputados federais e estaduais só podem, portanto, migrar de partido nas eleições gerais, sendo a atual janela destinada para vereadores que concorrem às eleições de 2024.

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